Gabinete da Prefeita · 20 de abril de 2023
LEI Nº 1.850 DE 17 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.850 DE 17 DE ABRIL DE 2023.
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, O PROJETO APRENDER, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Projeto Aprender” no contexto do Ensino Fundamental anos iniciais e anos finais, no âmbito do Município de Irauçuba, a ser executado no período letivo de 2023.
Art. 2º. O “Projeto Aprender” visa recuperar a aprendizagem dos alunos nas séries avaliadas pelo SAEB e SPAECE e as que antecedem estas, promovendo aulas de reforço escolar no contraturno, com o propósito de serem trabalhadas as dificuldades de leitura e das quatro operações da Matemática, estudo de descritores críticos, aplicação de avaliação e incentivo a formação literária dos alunos das instituições de ensino da rede municipal.
Art. 3º. Para implementar o Projeto de que trata esta lei, a Administração Municipal concederá bolsas como auxilio pecuniário a professores das seguintes áreas: pedagogia, linguagens e códigos e matemática ou acadêmicos que tenham cursado no mínimo 60 % da carga horária oficial dos cursos supracitados.
Art. 4º. O “Projeto Aprender” contemplará sete escolas: Escola Gil Bastos, Centro Educacional Professor Antônio Barbosa Braga, Escola Manoel Coelho da Cruz, Escola Júlio Pinheiro Bastos, Escola Júlio Cesar de Azevedo, Escola Lucas Ferreira e Escola Ielda Teixeira Fernandes num total de 1.328 alunos, que receberão bolsistas que ficarão responsáveis pelas atividades letivas semanais com estes.
Art. 5º. O valor do auxílio pecuniário a ser concedido aos bolsistas que atuarão será de R$ 1.302,00, equivalente a 20 h/a semanais.
Art. 6º. O processo seletivo para recrutamento e seleção dos bolsistas ficará a cargo da Secretaria da Educação.
Art. 7º. O monitoramento da execução das atividades referentes ao projeto ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal da Educação.
Art. 8º. Será concedida uma bolsa no valor de R$ 2.000,00 à coordenação deste projeto, para o exercício das funções correspondentes, devendo ser este profissional ser selecionado via processo seletivo e possuir graduação conforme art.3º.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se qualquer disposição em sentido contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 19 de abril de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal