GABINETE DA PREFEITA · 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.649, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.649, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL – FUNDEB 70%, AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica em efetivo exercício no Município de Irauçuba, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB 70%, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
Art. 2º. Somente poderão receber o abono de que trata o art. 1º desta Lei, os profissionais da educação básica municipal em efetivo exercício.
Parágrafo Único. O abono será calculado de forma proporcional, para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o exercício de 2021.
Art. 3º. O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações próprias, tendo em vista se tratar de orçamento, exclusivamente, da educação, não podendo ser direcionado para combate à pandemia na seara da saúde, razão pela qual não confronta com as disposições contidas na Lei Complementar nº 173/2020, sendo legal o abono ora autorizado.
Art. 5º. O disposto nesta lei não se aplica aos inativos, licenciados e pensionistas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 20 de dezembro de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba