Gabinete da Prefeita · 12 de agosto de 2026
LEI Nº 2.292, DE 7 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.292, DE 7 DE AGOSTO DE 2026.
ACRESCENTA 01 (UM) CARGO DE SECRETÁRIO(A) ESCOLAR À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, ALTERANDO A LEI Nº 2.213, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o acréscimo de 01 (um) cargo de Secretário(a) Escolar, tendo como símbolo – SEEC, item n° 109, constante no anexo I da Lei n° 2.213, de 27 de fevereiro de 2026.
Art. 2°. O Cargo ou Função de Secretário(a) Escolar descrito no artigo anterior será de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo, observados os critérios e procedimentos previstos em legislação.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 7 de agosto de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 2.292/2026.
CARGO
SIMBOLOGIA
QTD.
VENCIMENTO (R$)
REPRESENTAÇÃO (R$)
REMUNERAÇÃO
SECRETÁRIO(A) ESCOLAR
SEEC
01
R$ 1.121,00
R$ 679,00
R$ 1.800,00
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal