Gabinete da Prefeita · 7 de maio de 2024
LEI Nº 1.986 DE 06 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.986 DE 06 DE MAIO DE 2024.
ALTERA O ARTIGO 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 507/2006, QUE CRIOU O ESTATUTO E O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 114 da Lei Municipal nº 507/2006, que criou o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba/CE, alterado posteriormente pela Lei nº 1.173, de 12 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 114 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração, podendo ser prorrogada por 01 (um) ano.
Parágrafo 1º - A licença pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Parágrafo 2ª - Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo todas as demais normas contidas na Lei Municipal nº 507/2006, revogando-se a Lei nº 1.173, de 12 de dezembro de 2016.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 6 de maio de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal