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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 15 de dezembro de 2021

LEI Nº 1.644, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 1.644, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

“DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA, NA LOCALIDADE DO MANDACARÚ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, DE “RAIMUNDO PEDRO LUIZ”, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada a quadra esportiva, na localidade do Mandacarú como “QUADRA RAIMUNDO PEDRO LUIZ”, neste Município de Irauçuba.

Art. 2º. Fica o Município de Irauçuba obrigado a dar publicidade à lei, comunicando aos órgãos constituintes, da denominação da quadra esportiva a que se refere o art. 1º desta lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 13 de dezembro de 2021.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2848, em 15 de dezembro de 2021. Código identificador 901B782D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.