Gabinete da Prefeita · 2 de abril de 2024
LEI Nº 1.969 DE 26 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.969 DE 26 DE MARÇO DE 2024.
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PLEITOS GOVERNAMENTAIS E CONVÊNIOS, CARGO CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI N° 1.817/2023, QUE CONSOLIDA A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a remuneração mínima para o cargo comissionado do Município de Irauçuba/CE, de acordo com a Lei nº 1.817, de 31 de janeiro de 2023.
Art. 2º. O cargo abaixo descrito, a partir da aprovação da presente Lei, passará a ter a seguinte remuneração:
ITEM
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SÍMBOLO
QTD
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
REMUNERAÇÃO
(R$)
(R$)
(R$)
63.
Diretor (a) de Departamento de Gestão de Pleitos Governamentais e Convênios
DDPC
1
1.700,00
800,00
2.500,00
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Municipio de Irauçuba, deverá proceder com a atualização do valor mencionado.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de março de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal