Gabinete da Prefeita · 27 de abril de 2026
LEI Nº 2.235, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.235, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
REESTRUTURA O PROJETO AUXILIAR EDUCACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, INSTITUI SUA NATUREZA COMO POLÍTICA PÚBLICA DE CARÁTER FORMATIVO E DE INCLUSÃO PRODUTIVA, DESTINADA AO FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO PEDAGÓGICO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.210/2026, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reestruturado no Município de Irauçuba/CE o Projeto Auxiliar Educacional, instituído inicialmente pela Lei Municipal nº 2.210/2026, com a finalidade de fortalecimento do atendimento pedagógico na Educação Infantil, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, bem como de promoção da inclusão produtiva, formação prática e qualificação profissional de residentes no Município, especialmente daqueles em processo de inserção ou aperfeiçoamento na área educacional.
Parágrafo único. O Projeto Auxiliar Educacional constitui política pública municipal de caráter formativo e de inclusão produtiva, voltada ao desenvolvimento de competências profissionais e à ampliação de oportunidades de inserção no mercado de trabalho, especialmente no âmbito da educação.
Art. 2º. A participação no Projeto Auxiliar Educacional pressupõe a realização de atividades formativas obrigatórias, de natureza teórica e prática, com carga horária definida, como condição para permanência no programa, caracterizando-se como contrapartida educacional do beneficiário, transformando o programa em elementos de formação teórica e prática.
Art. 3º. Compete ao Auxiliar Educacional:
I – Apoiar o professor regente no desenvolvimento das atividades pedagógicas, atuando de forma colaborativa no processo de ensino-aprendizagem;
II – Contribuir para o desenvolvimento integral das crianças da Educação Infantil, nos aspectos físico, emocional, social e cognitivo;
III – Auxiliar na realização de atividades que promovam interações, brincadeiras e experiências, assegurando os direitos de aprendizagem das crianças;
IV – Colaborar na organização do ambiente educativo, contribuindo para a manutenção de espaços seguros, acolhedores e adequados ao desenvolvimento infantil;
V – Participar das rotinas de cuidado integral das crianças, incluindo apoio nas atividades de higiene, alimentação, organização dos espaços, segurança e bem-estar físico e emocional;
VI – Apoiar a organização da rotina escolar e dos espaços educativos, contribuindo para a construção de ambientes que favoreçam o desenvolvimento e a convivência saudável;
VII – Auxiliar no atendimento individualizado às crianças, respeitando suas especificidades, ritmos de desenvolvimento e necessidades educacionais;
VIII – Contribuir para a prevenção de situações de risco no ambiente escolar, mediante acompanhamento contínuo das crianças durante atividades pedagógicas, recreativas e de cuidado;
IX – Colaborar para a melhoria das condições de trabalho dos docentes, favorecendo maior dedicação ao planejamento e à execução das propostas pedagógicas;
X – Participar de atividades formativas, teóricas e práticas, voltadas ao desenvolvimento de competências pedagógicas e socioeducativas, promovidas ou supervisionadas pela Secretaria de Educação;
XI – Desenvolver, no exercício de suas atividades, competências profissionais relacionadas à prática educativa, à convivência escolar e ao cuidado infantil, em consonância com as diretrizes formativas do programa; e
XII – Atuar em caráter educativo-formativo, compreendendo a função como oportunidade de aprendizagem prática supervisionada, vedada a substituição do professor regente.
§1º. A participação no Projeto Auxiliar Educacional não configura relação de trabalho, vínculo empregatício, estatutário ou qualquer outra forma de vínculo jurídico com a Administração Pública, tratando-se de ação de natureza assistencial e formativa, voltada à inclusão social e qualificação profissional, nos termos das políticas públicas municipais.
§2º. É vedada a utilização dos participantes do programa para o desempenho de atividades típicas de cargos efetivos, funções permanentes ou substituição de servidores públicos, devendo sua atuação restringir-se às atividades de apoio, caráter formativo e complementar.
Art. 4º. Aos Auxiliares Educacionais será concedida bolsa-auxílio no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), correspondente a jornada semanal de 20 (vinte) horas, sendo vedada a percepção cumulativa de mais de uma bolsa pelo mesmo beneficiário.
Parágrafo único. A participação no programa terá duração correspondente ao período letivo, podendo ser renovada a critério da Administração Pública e não configurará, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício com o Município de Irauçuba/CE.
Art. 5º. O Projeto Auxiliar Educacional será desenvolvido nos Centros de Educação Infantil (CEIs) e nas unidades da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Irauçuba/CE que possuam turmas da Educação Infantil, abrangendo as etapas da Pré-escola até o Infantil V.
Art. 6º. O processo seletivo para ingresso e seleção dos participantes do Projeto Auxiliar Educacional ficará sob a responsabilidade da Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, em articulação com a Secretaria Municipal da Educação, e observará, no que couber, o disposto na Lei Municipal nº 2.197/2026.
§1°. Para candidatar-se às vagas, o beneficiário deverá preencher os seguintes requisitos cumulativamente:
I - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II - Comprovar estar cursando ou ter concluído curso de graduação, em nível de licenciatura ou bacharelado, em área relacionada a educação ou ao ensino;
III - Ser residente e domiciliado no Município de Irauçuba/CE há, no mínimo, 01 (um) ano;
IV - Não exercer atividade remunerada formal no ato da inscrição, assim como não estar percebendo seguro-desemprego;
V - Demonstrar interesse ou vínculo com a área da educação, mediante critérios definidos em edital; e
VI - Assinar termo de compromisso e responsabilidade, declarando ciência e aceitação dos termos do programa.
§2°. Os selecionados deverão submeter-se à capacitação organizada pela equipe técnica designada pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, bem como de outras fontes de recursos legalmente vinculadas à educação, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber, entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.210/2026.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 23 de abril de 2026
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal