Gabinete da Prefeita · 28 de março de 2025
LEI Nº 2.051 DE 24 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.051 DE 24 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DO ABATEDOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE À INICIATIVA PRIVADA PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABATE DE BOVINOS, SUÍNOS, OVINOS E CAPRINOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei disciplina a concessão onerosa de direito de uso do espaço físico do Abatedouro Municipal de Irauçuba/CE, localizado no povoado de São José, Distrito de Missi, Zona Rural, visando a exploração da prestação do serviço de abate de animais bovinos, suínos, ovinos e caprinos.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a concessão dos serviços públicos de abate animal a serem realizados no Abatedouro Municipal.
Parágrafo primeiro. A concessão se constituirá na delegação pelo poder concedente da utilização do prédio e equipamentos atualmente instalados, assim como a prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
Parágrafo segundo. A concessão onerosa será realizada a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para a operação do equipamento, por sua conta e risco, em prazo determinado.
Art. 3º. Compete à Procuradoria Geral do Município a emissão de parecer sobre a juridicidade da expedição, modificação ou extinção dos atos e contratos referidos inerentes à concessão onerosa em tela.
Art. 4º. A concessão do bem e serviço público será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Parágrafo único. Fica proibida a concessão em favor de partido político ou entidade que tenha por objetivo promover convicção religiosa, filosófica ou política.
Art. 5º. A licitação com fins de concessão onerosa do abatedouro adotará o critério de maior oferta, aferida a partir do percentual proposto pelo licitante de reversão de valores das tarifas de abate ao ente concedente, com lance mínimo de 5% (cinco por cento).
Art. 6º. São cláusulas essenciais da concessão as relativas:
| - Ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
ll - Ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
lll - Aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
lV - Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
V - Aos direitos, garantias e obrigações da Administração Pública Municipal e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
Vl - Aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VlI- A forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas das atividades desenvolvidas no bem cujo uso foi concedido, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
Vlll - As penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;
lX - Aos casos de extinção da concessão;
X - Aos bens reversíveis;
Xl - Aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;
Xll - A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária à Administração Pública;
Xlll - As condições de prorrogação do contrato;
XIV - A exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e
XV – A forma de solução das divergências contratuais.
Art. 7º. A concessionária será a responsável por explorar a atividade no bem concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados à Administração Pública, aos usuários e a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§1º. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
§2º. Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Administração Pública Municipal.
§3º. A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares do bem e dos serviços concedidos.
Art. 8°. Compete à Administração Pública:
I - Regulamentar e fiscalizar permanentemente as atividades desenvolvidas no bem concedido;
ll - Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
lll - Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
lV - Extinguir a concessão, nos casos previstos na lei e na forma prevista no contrato;
V - Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da Lei, das normas pertinentes e do contrato;
Vl - Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
Vll - Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias das providências tomadas;
Vlll - Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação e conservação do meio ambiente;
lX - Incentivar a competitividade; e
X - Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
Parágrafo único. No exercício da fiscalização dos contratos previstos nesta lei, a Administração Pública terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
Art. 9°. São obrigações do concessionário:
I - Prestar serviço adequado, na forma prevista na lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
ll - Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
III - Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
IV - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
V - Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como conserva-los adequadamente; e
Vl - Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária, serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e a Administração Pública.
Art. 10°. A duração da concessão de uso do bem público e exploração dos serviços de abate será de 10 (dez) anos, prorrogável por iguais períodos, até o limite de 30 (trinta) anos.
§1º. O pedido de renovação deverá ser protocolado em até 180 (cento e oitenta) dias antes do término da concessão, sob pena de rescisão.
§2º. O pedido de prorrogação será objeto de avaliação de pertinência pelo ordenador de despesas da pasta contratante e de legalidade pela Procuradoria Municipal, cabendo ao gestor responsável a decisão final sobre o ato.
Art. 11°. Extingue-se a concessão de uso de bem público e exploração das atividades de abate por:
| - Advento do termo contratual;
ll - Encampação;
lll - Caducidade;
lV - Rescisão;
V - Anulação; e
Vl - Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empesa individual.
§1º. Extinta a concessão, retomam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
§2º. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
§3º. A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
§4º. Nos casos previstos nos incisos I e ll deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária.
Art. 12°. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Art. 13°. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo e as normas convencionadas entre as partes.
§1º. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I - O serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
ll - A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
lll - A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
lV - A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - A concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
Vl - A concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
Vll - A concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão.
§2º. A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
§3º. Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no §1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
§4º. Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
§5º. A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 14 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
§6º. Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 14°. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
Art. 15°. Em casos que imponham a retomada imediata do bem, mas que seja identificado e comprovado impacto socioeconômico, a Administração Pública poderá manter a utilização do imóvel, pelo particular, no prazo estabelecido pelo gestor responsável, desde que realizado o devido processo administrativo.
Art. 16°. A Controladoria Geral do Município ficará responsável pela fiscalização permanentemente do fiel cumprimento desta Lei, devendo notadamente examinar as prestações de contas por ela mencionadas.
Art. 17°. Deverá estar previsto como requisito no procedimento licitatório a regularização do abatedouro público municipal aos órgãos de fiscalização municipal, estadual e federal, se for o caso, sendo tal obrigação da concessionária.
Art. 18°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 24 de março de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal