GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 12 de julho de 2022
LEI Nº 1.728, DE 01 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.728, DE 01 DE JULHO DE 2022.
“REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS FONOAUDIÓLOGOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste aos ocupantes do cargo de fonoaudiólogos da rede pública municipal de Irauçuba, conforme anexo único desta Lei.
§1º. Os profissionais designados no caput deste artigo poderão ter vinculação efetiva ou temporária.
§2º. No anexo único desta Lei consta o valor do salário-base atual do cargo e o valor reajustado.
Art. 2º. Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no Orçamento vigente, mais especificadamente:
I. 10 301 0006 2. 009 Manutenção e Funcionamento das Unidades de Atenção Básica em Saúde – 3. 1. 90. 11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil – 1500100200 Receita de Imposto e Trans. – Saúde – 1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 01 de julho de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
ANEXO ÚNICO (LEI Nº 1.228/2022)
CARGO
CARGA HORÁRIA
VALOR – SALÁRIO BASE ATUAL
VALOR REAJUSTADO
FONOAUDIÓLOGO
20 horas semanais
R$ 1.641,05
R$ 2.011,52
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 01 de julho de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba