GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 27 de outubro de 2021
LEI Nº 1.612, DE 26.DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.612, DE 26.DE OUTUBRO DE 2021.
“DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CESSÃO DE USO GRATUITO DE UM TERRENO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA À ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar a Cessão de Uso à Associação Nova Esperança, inscrita no CNPJ sob o nº: 34.591.913/0001-41 do remanescente não edificado de um terreno na sede deste Município e de propriedade, também, do mesmo, devidamente registrado na Matrícula nº 444 junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Irauçuba.
Art. 2º. A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante a condição de que o terreno cedido seja utilizado para construção de um campo de várzea de futebol, exclusivamente, para fomentar a prática de esportes na comunidade.
Art. 3º. A destinação do imóvel disposto na Matrícula nº 444 junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Irauçuba e devidamente especificada na Lei nº 633, de 19 de maio de 2009 e Lei nº 1.051 de 22 de abril de 2014 possuirá como finalidade, além da construção de um terminal rodoviário e uma praça de juventude, a utilização para equipamento esportivo, inclusive, mediante firmação de convênios e cessões que se fizerem necessárias.
Art. 4º. As condições de uso e as obrigações da cessionária serão pactuadas por Termo de Cessão de Uso, parte integrante da presente Lei.
Art. 5º. O imóvel em questão será devolvido na mesma condição recebida, sob pena de responder por perdas e danos, quando de seu retorno ao uso do Município de Irauçuba.
Art. 6º. A presente Cessão de Uso poderá ser revogada unilateralmente por ato do Poder Executivo, por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento competente.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de outubro de 2021.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
ANEXO A LEI Nº 1.612/2021
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA E A ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA.
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Paulo Bastos, 1370, centro, Irauçuba-Ce, CEP nº: 62620-000, inscrito no CNPJ nº 076.831.88/0001-69, representado neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito em Exercício, FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL, devidamente inscrito no CPF sob nº: ***.***.***-**, doravante denominado CEDENTE e a ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 34.591.913/0001-41, com sede na Rua Antônio Ivo dos Santos, 20, bairro Esperança, Irauçuba-CE, CEP nº 62.620-000, representada pelo seu presidente, o Sr. JOSÉ OSTÉLIO RODRIGUES LIMA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº: ***.***.***-** e portador do RG nº: *** ora denominada CESSIONÁRIA, tem entre si justo e acertado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto a cessão, pelo CEDENTE de um terreno situado na sede do Município de Irauçuba, registrado na Matrícula nº 444 junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Irauçuba, para construção de um campo de várzea de futebol, como meio de fomentar a prática de esportes da comunidade local e adjacentes, conforme autorização da Lei nº 1.612, de 26 de outubro de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA-DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
I – A CESSIONÁRIA se compromete a fazer os investimentos que se fizerem necessários para a construção e manutenção do campo de várzea de futebol e o que mais se fizer necessário para o atingimento da finalidade da presente cessão.
II- A CESSIONÁRIA deve usar somente o espaço interno do imóvel e administrá-los como se próprio fosse, obrigando-se a mantê-lo em perfeitas condições de uso e conservação, até a sua efetiva restituição ao CEDENTE, não podendo usá-lo para outro fim senão a utilização do imóvel para a construção de um campo de várzea de futebol, a ser realizada pela CESSIONÁRIA.
III- Comunicar, toda e qualquer alteração/construção que queira realizar no imóvel para que a CEDENTE possa com a mesma concordar, podendo vetar a pretensão da CESSIONÁRIA, assim como, para que o Município possa realizar a perícia das construções que lhe é inerente;
IV- A CESSIONÁRIA após sua instalação arcará com as despesas de água, energia e quaisquer outras despesas relacionadas ao imóvel cedido.
V- Cumprir a legislação tributária, previdenciária, ambiental e trabalhista, pagar impostos e taxas municipais (com exceção do IPTU, que a CESSIONÁRIA será isenta).
VI- Não ceder, locar, emprestar o imóvel a terceiros, sob qualquer título; onerar o bem imóvel, dar em garantia em qualquer negociação ou realizar qualquer ato que possa repercutir sobre o mesmo sem prévia autorização escrita do CEDENTE.
VII- Manter, durante toda duração do contrato a regularidade fiscal da Associação, devendo apresentar, sempre que solicitado pela Administração Pública Municipal, toda documentação relativa à regularidade fiscal, bem como qualquer outro documento que a CEDENTE entenda necessário para o devido acompanhamento e fiscalização.
CLÁUSULA TERCEIRA-DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE
I - A CEDENTE deverá entregar à CESSIONÁRIA o imóvel disposto no presente Termo para a efetivação da finalidade ora pactuada.
CLÁUSULA QUARTA- DO PRAZO
I - O presente instrumento terá início a partir da data da assinatura deste Termo de Cessão de Uso, e perdurará pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja de interesse da Administração Pública Municipal.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Este Termo poderá ser rescindido unilateralmente pelo CEDENTE, quando o mesmo julgar necessário.
SUBCLAUSULA SEGUNDA: Este contrato poderá ser modificado no todo ou em parte, através de termo aditivo, caso haja interesse e acordo das partes.
CLAUSULA QUINTA- DA SUSPENSÃO DO USO E GOZO E RESCISÃO
I - Em caso de inexecução, descumprimento total ou parcial deste termo, a rescisão dar-se-á automaticamente, independente de notificação judicial ou extrajudicial, podendo, o CEDENTE suspender o uso e o gozo do bem do imóvel objeto do presente termo e rescindi-lo a qualquer momento antes de findo o prazo convencional, de forma imediata, não necessitando, para tanto, de autorização ou reconhecimento judicial, renunciando a CESSIONÁRIA a prerrogativa contida no art. 581 do Código Civil.
II- Em não havendo interesse na continuidade do termo de cessão, ou seja, rescisão por iniciativa de uma das partes (sem que seja por inexecução ou descumprimento total ou parcial do contrato, quando se aplicará o item I), a parte interessada deverá comunicar a outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
SUBCLÁSULA ÚNICA - O prazo contido no item II acima poderá ser reduzido para 15 (quinze) dias caso a rescisão do termo de cessão ocorra por necessidade imprevista e urgente da Administração (CEDENTE), não necessitando para tanto, de autorização ou reconhecimento judicial, renunciando as CESSIONÁRIAS a prerrogativa contida no art. 581 do Código Civil diante do interesse público.
CLÁUSULA SEXTA- DAS BENFEITORIAS
A CESSIONÁRIA não será indenizada por qualquer benfeitoria realizada no imóvel, mesmo que úteis e que tenham sido autorizadas pelo CEDENTE sendo tais benfeitorias incorporadas ao imóvel público.
CLÁUSULA SETIMA- DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Irauçuba, em renúncia a outro por mais privilegiado que seja para dirimir possíveis questões que possam surgir em virtude do presente contrato.
E por estarem de acordo com todas as cláusulas e condições, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas que declaram conhecer seu inteiro teor.
Irauçuba, ____ de __________ de 2021.
Pelo Cedente:
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Pela Cessionária:
JOSÉ OSTÉLIO RODRIGUES LIMA
Presidente da Associação Nova Esperança
TESTEMUNHAS:
Nome:___________________________
CPF: ___________________________
Nome:___________________________
CPF: ___________________________