Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2020
LEI Nº 1.446, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.446, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 1275/2017, 1326/2018 E 1406/2019, E A CRIAÇÃO DA NOVA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, DENOMINADO “PROGRAMA MORAR MELHOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A Política de Habitação do município de Irauçuba passa a ser estruturada em um programa denominado Programa Morar Melhor.
Art. 2º - O Programa Morar melhor tem os seguintes objetivos:
I- Implementar uma estrutura administrativa de enfrentamento dos problemas habitacionais;
II- Diminuir o déficit habitacional do Município;
III- Solucionar os problemas de deficiência habitacional, com a ampliação dos serviços públicos de infraestrutura e melhoria da unidade habitacional;
IV- Estimular a construção de núcleos habitacionais de interesse social para a população;
V- Tornar acessível à moradia para a população cuja condição financeira seja insuficiente;
VI- Adquirir (por meio de desapropriação) novas unidades habitacionais para doar a quem comprovadamente não tem condição em adquirir;
Art. 3º - O Programa Morar melhor passa a contemplar cinco linhas de ação:
I – Doação de Unidades Habitacionais a famílias cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/5 do salário mínimo;
II – Doação de material de construção a famílias cuja renda mensal per capta seja inferior a ¼ do salário mínimo, nos termos da Lei Municipal n° 003/2005 de 28 de janeiro de 2005, podendo estes materiais serem novos ou já utilizados;
III – Doação de kits sanitários para famílias que não dispõem deste equipamento em sua Unidade Habitacional, cuja renda seja inferior a ¼ do salário mínimo, podendo estes kits serem novos ou já utilizados;
IV – Reforma de casa visando atender necessidades básicas de salubridade e segurança predial de Unidades Habitacionais pertencentes a famílias cuja renda seja inferior a ¼ do salário mínimo.
V – Doação de lotes de terra a famílias cuja renda per capta familiar do beneficiário seja no mínimo de 1/4 do salário mínimo e, renda familiar fixa ou informal não ultrapasse 03(três) salários mínimos e meio(1/2).
Art. 4º - A responsabilidade pela gestão do Programa Morar Melhor será da Secretaria da Assistência Social do Município de Irauçuba.
Art. 5º - Para que ocorra a concessão dos benefícios descritos nesta Lei, será necessário a emissão de um Parecer Técnico Social que ateste a condição social da família e a real necessidade de apoio do Poder Público.
Art. 6º - O beneficiário para ser contemplada pelo benefício do programa deve obedecer aos seguintes critérios:
I - Para ser contemplado pelas ações I e V, o beneficiário não poderá ter casa própria;
II - Para ser contemplado pelas ações II, III e IV, o beneficiário terá que comprovar que é legítimo possuidor do imóvel onde será aplicado o benefício. Podendo ser feita esta comprovação através de Termo de Posse assinado pelo proponente/beneficiário e duas testemunhas idôneas conhecidas, que não tenham vínculo de parentesco de até 3º grau com o mesmo.
III- Para ser contemplado pelas ações II, III e IV, o beneficiário não deverá ter sido contemplado com terreno ou casa através de Projetos Municipais, Estaduais ou Federais, ressalvados os casos em que fique comprovado que o beneficiário e sua família possuem renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, sendo obrigatório neste caso um Parecer Técnico Social que ateste a condição social de vulnerabilidade da família e a real necessidade de apoio novamente do Poder Público.
Art. 7º - Os procedimentos de acesso aos benefícios serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 8°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/Ce, 19 de Dezembro de 2019.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal