Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2014
LEI Nº 1084/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1084/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À ÁREA DE TERRENO, DE PROPRIEDADE DE DIOCESE DE ITAPIPOCA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO BISPO DIOCESANO DOM ANTONIO ROBERTO CAVUTO POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Município de Irauçuba AUTORIZADO, a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, ou ainda por compra e venda pelo preço total nunca superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), Imóvel referente à área total de terreno de 1.200m², localizado na Rua Miguel Barbosa, s/n, bairro Alto da Mangueira, distrito do Missi, com as seguintes limitações: NORTE – confinando com Rua Miguel Barbosa, numa extensão de 20 metros - SUL – confinando com o imóvel denominado Pau Branco, numa extensão de 20 m - LESTE – confinando com rua sem denominação, numa extensão de 60m - OESTE – confinando com terreno da Prefeitura Municipal de Irauçuba, numa extensão de 60m.
Art. 2°. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se à construção de uma quadra esportiva no distrito de Missi.
Art. 3°. O pagamento da importância mencionada no artigo 1° desta Lei será efetivado no ato da assinatura da escritura pública de desapropriação amigável, compra ou quando do ingresso da ação judicial competente, se for o caso.
Art. 4°. O valor estabelecido no artigo 1° desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 6°. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las caso necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde- Irauçuba (CE), 10 de Dezembro de 2014.
JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal