Gabinete da Prefeita · 13 de novembro de 2026
LEI Nº 2.319, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA - LEI Nº 2.319, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 05 (CINCO) CARGOS EFETIVOS DE PSICÓLOGO(A) NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.699, DE 3 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos 05 (cinco) cargos de provimento efetivo de Psicólogo(a), para os quais se exige ensino superior completo (Graduação em Psicologia), com o respectivo registro profissional, ao quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Irauçuba/CE, consolidado no Anexo V da Lei Municipal nº 1.699, de 3 de maio de 2022, mantidos a carga horária, o vencimento e as atribuições definidos na legislação municipal para o cargo.
Art. 2º. Os cargos referidos no art. 1º desta Lei serão providos mediante nomeação de candidatos(as) aprovados(as) em concurso público vigente, observada a ordem de classificação.
Parágrafo único. Os requisitos para a investidura nos cargos são os previstos em edital, observadas as normas contidas na Constituição Federal e as demais normas relativas à matéria.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais a que forem vinculados os cargos, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 12 de novembro de 2026.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL