Gabinete da Prefeita · 19 de fevereiro de 2024
LEI N° 1.940 DE 29 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.940 DE 29 DE JANEIRO DE 2024
“Altera a Lei n°. 1.824/2023, na forma que indica, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, amparado pelo que lhe assegura o art. 43, IV, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba c/c o art. 112 e 113, do (novo) Regimento Interno, da Câmara Municipal de Irauçuba, propõe à apreciação desta augusta Casa Legislativa, para que seja lido em plenário, discutido e aprovado o presente Projeto de Lei, o que faz nos seguintes termos:
Art. 1o. Fica alterado o art. 1º., da Lei n°. 1.824/2023, incluindo 01 (um) cargo de agente de contratação – pregoeiro / presidente da comissão de licitações comuns presenciais ou eletrônicas.
Art. 2o. Fica alterado o valor bruto da remuneração do Ouvidor da Câmara Municipal, de que trata o art. 1º., da Lei n°. 1.824/2023, para o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito à partir de 01°. de janeiro de 2024, revogadas todas as disposições em contrário.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de Janeiro de 2024.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 29 de Janeiro de 2024.
PATRÍCIA MARIA DOS SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal