GABINETE DA PREFEITA · 27 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.788 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.788 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, QUAL SEJA UM TERRENO COM EDIFICAÇÃO, COM ÁREA TOTAL DE 153,00 M², LOCALIZADO NA FAZENDA CACHOEIRA, DISTRITO DE CAMPINAS, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SRA.TÁLITA FERREIRA LIMA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel com área total de 153,00m², localizado na Fazenda Cachoeira, Distrito de Campinas, zona rural, Município de Irauçuba, pertencente à Sra. TÁLITA FERREIRA LIMA, inscrita no CPF sob o n° ***.***.***-**, que possui as seguintes confrontações: NORTE (FRENTE): Medindo 9,00 metros, do vértice P1 (423246.00 m E / 9581624.00 m S) ao vértice P2 (423248.00 m E / 9581621.00 m S), extremando com a estrada vicinal que dá acesso à BR-222 (acesso lado direito) e acesso a comunidade São Joaquim do Doce (acesso lado esquerdo); LESTE (LADO DIREITO): Medindo 17,00 metros, do vértice P2 (423248.00 m E / 9581621.00 m S) ao vértice P3 (423234.00 m E / 9581611.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Vicente Rodrigues Braga; SUL (FUNDOS): Medindo 9,00 metros, do vértice P3 (423234.00 m E / 9581611.00 m S) ao vértice P4 (423232.00 m E / 9581614.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Vicente Rodrigues Braga; OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 17,00 metros, do vértice P4 (423232.00 m E / 9581614.00 m S) ao vértice P1 (423246.00 m E / 9581624.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Vicente Rodrigues Braga.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1° desta Lei, nunca será superior a R$10.000,00 (dez mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão Avaliadora de Imóveis do Município de Irauçuba, cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de dezembro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba