Gabinete da Prefeita · 20 de outubro de 2026
LEI Nº 2.304, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.304, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 56,23M², SITUADO NA LOCALIDADE DE RIACHO DO MEIO, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. ANTÔNIO RAFAEL NASCIMENTO MATEUS, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DAS LEIS N° 1.446/2019 E N° 1.566/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a uma casa, com área total de 56,23m², situado na localidade de Riacho do Meio, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. ANTÔNIO RAFAEL NASCIMENTO MATEUS, possuindo as seguintes confrontações: AO OESTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9570740.00 m S e 406217.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9570743.00 m S e 406217.00 m E), com distância de 4,15 metros, confrontando com Rua Sem Denominação Oficial; AO NORTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9570744.00 m S e 406230.00 m E), e distância de 13,55 metros, confrontando com a propriedade da Senhora Cristina Aguiar; AO LESTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9570741.00 m S e 406230.00 m E), e distância de 3,85 metros, confrontando com área de propriedade desconhecida; AO SUL (LADO ESQUERDO): Do ponto P4 ao P1 com distância de 13,55 metros, confrontando com a propriedade da Senhora Maria das Dores, para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 35,10m.
Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação a famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata o artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.
Parágrafo único. O valor investido no imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo à presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 2 de outubro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal