Gabinete da Prefeita · 17 de outubro de 2023
LEI Nº 1.907, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.907, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA A REALIZAR REFORMA BÁSICA DO GALPÃO E ESCRITÓRIOS OCUPADOS PELA EMPRESA PALMINORTE INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA, COM BASE NA CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.184/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Irauçuba/CE autorizado a realizar reforma básica no imóvel situado na Rua Pedro Rodrigues de Oliveira, nº 230, São Luiz Gonzaga, Irauçuba/CE, pertencente a Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE e cedido seu direito real de uso a empresa Palminorte Indústria de Componentes para Calçados LTDA, com fulcro na Lei Municipal nº 1.184/2017.
Parágrafo único. A reforma básica constante no caput deste artigo compreende na disponibilização de mão de obra e equipamentos básicos, sendo reformado o escritório para sua plena funcionalidade, assim como reparos no reboco e pintura nas áreas internas e externas.
Art. 2º. A beneficiada com o apoio institucional descrito no artigo anterior deverá, a partir do ano de 2024, gerar, no mínimo, 50 (cinquenta) novos postos de empregos à população de Irauçuba/CE, conforme protocolo de intenções assinado e anexo a presente lei.
Parágrafo único. O não cumprimento da contraprestação descrita no caput ensejará a restituição de todos os valores despendidos na reforma do imóvel, devendo, neste caso, a Prefeitura Municipal efetuar notificação prévia antes da cobrança.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por recursos orçamentários próprios.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 10 de outubro de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal