Gabinete da Prefeita · 18 de maio de 2026
LEI Nº 2.245, DE 15 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.245, DE 15 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 52,70M², LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO IVO DOS SANTOS, S/N, BAIRRO ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SENHORA LÍDIA SAMARA DA CRUZ CAVALCANTE, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DA LEI N° 1.446/2019 E DA LEI N° 1.566/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a uma casa, com área total de 52,70m², localizada na Rua Antônio Ivo dos Santos, S/N, Bairro Esperança, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da Senhora LÍDIA SAMARA DA CRUZ CAVALCANTE, possuindo as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9585897.00 m S e 412582.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9585899.00 m S e 412577.00 m E), com distância de 4,15 metros, confrontando com a Rua Antônio Ivo dos Santos; AO OESTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9585911.00 m S e 412579.00 m E), e distância de 12,70 metros, confrontando com a propriedade do Sr. Francisco das Chagas Braga Pinto; AO NORTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9585909.00 m S e 412585.00 m E) e distância de 4,15 metros, confrontando com a propriedade do Sr. Francisco das Chagas Braga Pinto; AO LESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P1 com distância de 12,70 metros, confrontando com a propriedade do Sr. Marcos Antônio Sousa; Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 33,70m.
Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação a famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata o artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.
Parágrafo único. O valor investido no imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo à presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 15 de maio de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal