Gabinete da Prefeita · 18 de maio de 2026
LEI Nº 2.251, DE 15 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.251, DE 15 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE A RECEBER, EM DOAÇÃO, PARCELA DO BEM IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA JUÁ, PERTECENTE AO ESPÓLIO DE OZIRES PONTES E MARIA DAGMAR VIDAL PONTES, LOCALIZADO NO DISTRITO DE JUÁ, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO E ABERTURA DE ARRUAMENTO INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE autorizado a receber, em doação gratuita, parcela do imóvel denominado Fazenda Juá, localizado no Distrito de Juá, Zona Rural do Município de Irauçuba/CE, devidamente matriculado sob o n° 848, pertencente ao Espólio de Ozires Pontes e Maria Dagmar Vidal Pontes, representado por seu inventariante, Sr. Luiz Alberto Vidal Pontes.
Art. 2º. A parcela do imóvel descrito no artigo anterior, objeto específico da doação, destinar-se-á exclusivamente à implantação e abertura de arruamento interno, voltado ao fortalecimento da infraestrutura local, vedada sua utilização para qualquer outro fim diverso do interesse público ora estabelecido.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos administrativos necessários à formalização da doação, visando a sua incorporação ao patrimônio público municipal, bem como à imissão na posse do referido bem.
§1º. A formalização da doação observará a anuência expressa do inventariante do espólio, Sr. Luiz Alberto Vidal Pontes, onde declara que todos os herdeiros possuem plena ciência e concordância com a transferência de parte do imóvel ao Município de Irauçuba/CE.
§2º. O documento descrito no parágrafo anterior é parte integrante da presente lei, inclusive a planta da área específica a ser desmembrada e incorporada ao patrimônio do Município de Irauçuba/CE.
Art. 4º. A implantação e abertura do arruamento interno ficam condicionadas ao atendimento das normas técnicas, urbanísticas e demais exigências previstas na legislação vigente.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a expedir quaisquer atos necessários à regulamentação da presente Lei.
Parágrafo único. A presente norma, no que couber, serve como instrumento para procedimento de desmembramento a ser realizado perante o Registro de Imóveis competente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 15 de maio de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal