Gabinete da Prefeita · 16 de maio de 2025
LEI N º 2.068 DE 12 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N º 2.068 DE 12 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 5% (cinco por cento) na remuneração dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Agente Administrativo, conforme anexo único da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração do Município de Irauçuba/CE, deverá proceder com a atualização para o valor mencionado no artigo 1º.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a remuneração constante no ANEXO V da Lei Municipal nº 1.699, de 3 de maio de 2022.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 12 de maio de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO
VENCIMENTO
REAJUSTE
VALOR REAJUSTADO
Agente Administrativo
R$ 1.518,00
5%
R$ 1.593,90