Gabinete da Prefeita · 9 de julho de 2025
LEI Nº 2.096 DE 04 DE JULHO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.096 DE 04 DE JULHO DE 2025
“ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 2.033, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 10 da Lei Municipal n° 2.033, de 3 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Irauçuba/CE, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Visando descentralizar as atividades da administração municipal, o(a) Prefeito(a) poderá delegar por competência aos Secretários Municipais, para proferir despachos decisórios, sendo indelegáveis as seguintes atribuições:
I – Iniciativa, sanção, promulgação e veto de leis;
II - Convocação extraordinária da Câmara Municipal;
III - Admissão, contratação, demissão e dispensa de servidores público efetivos e comissionados, bem como rescisão e revisão de seus contratos;
IV - Criação, alteração e extinção dos órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura;
V - Abertura de créditos adicionais;
VI – Aprovação de parcelamento do solo e de suas vistorias;
VII – Concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública;
VIII – Permissão para prestação de serviços públicos ou de utilidade pública, a títulos precários;
IX – Permissão para utilização de bens municipais;
X – Alienação de bens móveis ou imóveis pertecentes ao patrimônio municipal;
XI – Expedição de Decretos;
XII – Decretação de desapropriação e instituição de servidões administrativas;
XIII – Formalização de convênios; e
XIV – Autorizar aquisição de bens imóveis por compra ou permuta.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas todas as demais normas contidas na Lei Municipal n° 2.033, de 3 de fevereiro de 2025.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 04 de Julho de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal