Gabinete da Prefeita · 8 de novembro de 2023
LEI Nº 1.913 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.913 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE A UM TERRENO, COM ÁREA TOTAL DE 280,00 M², LOCALIZADO NO LUGAR DENOMINADO CAMPINAS, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO ALMEIDA MELO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, COM BASE NA LEI Nº 1.446/2019 E LEI Nº 1.566/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente um terreno, localizado no lugar denominado Campinas, Município de lrauçuba, com área total de 280,00 m², de propriedade do Sr. João Almeida Melo, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, que possui as seguintes confrontações: OESTE (FRENTE): Medindo 7,00 metros, do vértice P1 (419610.00 m E / 9583283.00 m S) ao vértice P2 (419610.00 m E / 9583276.00 m S), extremando com estrada S/N; SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 40,00 metros, do vértice P2 (419610.00 m E / 9583276.00 m S) ao vértice P4 (419650.00 m E / 9583276.00 m S), extremando com a propriedade do senhor João Almeida Melo; LESTE (FUNDOS): Medindo 7,00 metros, do vértice P4 (419650.00 m E / 9583276.00 m S) ao vértice P3 (419650.00 m E / 9583276.00 m S), extremando com a propriedade do senhor João Almeida Melo; NORTE (LADO DIREITO): Medindo 40,00 metros, do vértice P1 (419610.00 m E / 9583283.00 m S) ao vértice P3 (419650.00 m E / 9583276.00 m S), extremando com a propriedade do senhor João Almeida Melo.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1° desta Lei, é de, no máximo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, encontrando-se ele dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-Ce, em 07 de novembro De 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal