Gabinete da Prefeita · 15 de maio de 2023
LEI Nº 1.861 DE 11 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.861 DE 11 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Executivo Municipal, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento legal no Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, fica autorizado a contratar, pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), a fim de suprir a carência decorrente de afastamentos temporários e a vacância atual.
Art. 2º. A contratação ora autorizada será precedida de Processo Seletivo que deverá observar as diretivas estabelecidas pela Lei Municipal nº. 609/2008, alterada pela Lei Municipal nº. 736/2010.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 11 de maio de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal