GABINETE DA PREFEITA · 9 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1,669, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1,669, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR UM IMÓVEL, REFERENTE A UMA CASA, COM ÁREA DE 158 M2, LOCALIZADO NA RUA ESPERIDIÃO COELHO DA MOTA, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO TARCÍLIO TELES FORTE, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel com área total de 158 m², localizado na Rua Esperidião Coelho da Mota, Bairro Centro, Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. Francisco Tarcílio Teles Forte, que possui as seguintes confrontações: À SUL (LADO DIREITO): Limitando-se 25,00 metros com o vértice P1 (413366.00 m E 9585937.00 m S) ao vértice P4 (413382.00 m E 9585939.00 m S) limitando-se com a propriedade da senhora Maria da Penha Sousa Forte; AO LESTE (FRENTE): Limitando-se 6,35 metros com o vértice P1 (413366.00 m E / 9585937.00 m S) ao vértice P2 (413366.00 m E / 9585943.00 m S) limitando-se com a Rua Esperidião Coelho da Mota; AO OESTE (FUNDOS): Limitando-se 6,35 metros com o vértice P3 (413383.00 m E / 9585944.00 m S) ao vértice P4 (413382.00 m E / 9585939.00 m S) limitando-se com a propriedade da senhora Maria Alzira Rodrigues Araujo; AO NORTE (LADO ESQUERDO): Limitando-se 25,00 metros com o vértice P2 (413366.00 m E /9585943.00 m S) ao vértice P3 (413383.00 m E/ 9585944.00 m S) limitando-se com a propriedade da senhora Maria da Penha Sousa Forte.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação á família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de janeiro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba