Gabinete da Prefeita · 16 de maio de 2025
LEI Nº 2.067 DE 12 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.067 DE 12 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, QUAL SEJA UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 144,42 M², SENDO ÁREA CONSTRUÍDA 57,76 M², LOCALIZADA NA ESTRADA CARROÇAVEL QUE DÁ ACESSO AO MOCÓ, SN, MOCÓ, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. FRANCISCA PEDROSA RODRIGUES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE NOS TERMOS DO PROGRAMA MORAR MELHOR, DISPOSTO NA LEI Nº 1.446/2019 ALTERADA PELA LEI Nº 1.566/2021, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba-CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável e/ou judicial, um imóvel, referente a uma casa, com área total de 144,42 m², sendo área construída 57,76 m², localizada na estrada carroçável que dá acesso ao mocó, s/n, mocó, zona rural, município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da Sra. Francisca Pedrosa Rodrigues, inscrita no CPF sob o n° ***.***.***-**, que possui as seguintes confrontações: AO OESTE (FRENTE): Medindo 5,80 metros, do vértice P1 (9584263.00 m E / 413804.00 m S) ao vértice P2 (9584257.00 m E / 413805.00 m S), limitando-se com a estrada carroçável que dá acesso a localidade de Mocó, município de Irauçuba-CE; AO SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 24,90 metros, do vértice P2 (9584257.00 m E / 413805.00 m S) ao vértice P3 (9584258.00 m E / 413830.00 m S), limitando-se com a propriedade da senhora Andriely Coelho, Mocó; AO LESTE (FUNDOS): Medindo 5,80 metros, P3 (9584258.00 m E / 413830.00 m S) ao vértice P4 (9584264.00 m S / 413829.00 m E), limitando-se com a propriedade do Erisdam Nascimento; AO NORTE (LADO DIREITO): Medindo 24,90 metros, do vértice P4 (9584264.00 m S / 413829.00 m E) ao vértice P1 (9584263.00 m E / 413804.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor Vinicios Morais.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito do município de Irauçuba-Ce, nos termos do Programa Morar Melhor, instituído pela lei municipal nº 1.446 de 19 de dezembro de 2019, alterada pela lei 1566/2021.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o caput do artigo 1° desta Lei, nunca será superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação promovida pela comissão permanente avaliadora de imóveis para o poder público municipal de Irauçuba.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, encontrando-se ele dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela comissão permanente avaliadora de imóveis para o poder público municipal de Irauçuba, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 12 de maio de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal