GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 27 de outubro de 2021
LEI Nº 1.610 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.610 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI Nº 1.610 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR UM IMÓVEL, REFERENTE A UM TERRENO, COM ÁREA DE 586,58 M², LOCALIZADO NO DISTRITO DE COITÉ, ZONA RURAL, DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA DO SOCORRO BRAGA BARROSO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO AS FAMÍLIAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um terreno com área total de 586,58 m², localizado no Distrito de Coité, s/n, zona rural, Município de Irauçuba, de propriedade da Sra. Maria do Socorro Braga Barroso, CPF nº ***.***.***-**, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (FRENTE): Medindo 23,70 metros do vértice P2 (coordenadas 9587272.23 m S; 400758.91 m E) ao vértice P3 (coordenadas 9587284.52 m S; 400738.05 m E) limitando-se com a propriedade da Sra. Atiliane Oliveira; À LESTE (LADO DIREITO): Medindo 24,75 metros do vértice P1 (coordenadas 9587252.16 m S; 400746.52 m E) ao vértice P2 (coordenadas 9587272.23 m S; 400758.91 m E) limitando-se com propriedade do Município de Irauçuba; À OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 24,75 metros do vértice P3 (coordenadas 9587284.52 m S; 400738.05 m E) ao vértice P4 (coordenadas 9587263.65 m S; 400725.64 m E), limitando-se com a propriedade do Sr. Antônio Sebastião Sales; AO SUL (FUNDOS): Medindo 23,70 metros do vértice P4 (coordenadas 9587263.65 m S; 400725.64 m E) ao vértice P1 (coordenadas 9587252.16 m S; 400746.52 m E) limitando-se com a propriedade da Sra. Edna Maria Barroso Veras.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação á famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 20 de outubro de 2021.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba