Gabinete da Prefeita · 9 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.204, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.204, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC DE IRAUÇUBA/CE, VINCULADO À SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura – CMC, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, destinado a acompanhar, propor e avaliar a política municipal cultural.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Cultura - CMC:
I – Propor diretrizes para a política municipal de cultura;
II – Acompanhar e fiscalizar programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento cultural;
III – Opinar sobre planos, projetos e investimentos públicos relacionados a cultura municipal;
IV – Articular-se com órgãos estaduais, federais e entidades privadas ligadas ao setor cultural;
V – Apoiar a captação de recursos e a celebração de convênios e parcerias institucionais;
VI – Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC), fiscalizando sua execução e aprovando as prestações de contas;
VII – Monitorar e avaliar a execução das metas e ações do Plano Municipal de Cultura de Irauçuba/CE, propondo ajustes quando se fizerem necessários; e
VIII – Elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Cultura – CMC será composto por 08 (oito) membros titulares, recrutados dentre representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil Organizada, indicados pelos diversos segmentos ligados à política municipal de cultura de Irauçuba/CE, os quais serão nomeados pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo a composição paritária.
§1º. São membros do Conselho Municipal de Cultura – CMC, pelo Governo Municipal:
I – 04 (quatro) representantes de Secretarias Municipais que possuam atuação intersetorial com as políticas públicas de cultura do Município de Irauçuba/CE, com seus respectivos suplentes.
§2º. São membros do Conselho Municipal de Cultura – CMC, pela Sociedade Civil:
I – 04 (quatro) representantes de entidades e organizações não governamentais que atuem na área da cultura no Município de Irauçuba/CE, com seus respectivos suplentes.
§3º. Cada membro titular do Conselho Municipal de Cultura – CMC contará com 01 (um) suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§4º. Os representantes da Sociedade Civil poderão também ser definidos por seus pares, em fórum ou conferência própria.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Cultura – CMC reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 5º. O CMC será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Parágrafo único. Na mesma eleição referida no caput, serão escolhidos o Vice-Presidente e o Secretário, observada a alternância entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Cultura – CMC elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, disciplinando, entre outros aspectos, o funcionamento, o processo eleitoral e o recrutamento de seus membros.
Art. 7º. As reuniões do Conselho Municipal de Cultura – CMC deverão ser formalizadas por meio de atas devidamente lavradas, assinadas e arquivadas, constituindo documento oficial de seus atos.
§1º. A posse dos membros do CMC será formalizada por Ata de Posse, na qual deverá constar, obrigatoriamente, o registro da eleição do Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
§2º. Para fins de comprovação institucional, somente serão considerados válidos os atos, atas, registros e documentos compatíveis com a composição e as regras estabelecidas nesta Lei, preservando-se os efeitos jurídicos dos atos regularmente praticados anteriormente, no âmbito de sua área de abrangência.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º. A presente Lei promove a regularização institucional, administrativa e normativa do Conselho Municipal de Cultura – CMC, para fins de atendimento às exigências dos sistemas federais de cultura, especialmente no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, e do Ministério da Cultura.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Cultura – CMC também atuará como instância de controle social e deliberação do Fundo Municipal de Cultura, para fins de repasse fundo a fundo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições relativas ao Conselho Municipal de Cultura existentes na Lei Municipal nº 1.197, de 9 de maio de 2017, assim como demais normas divergentes.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 6 de fevereiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal