GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 12 de julho de 2022
LEI Nº 1.731, DE 01 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.731, DE 01 DE JULHO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, REFERENTE A UM TERRENO, COM ÁREA TOTAL DE 200,00 M², LOCALIZADO NA RUA ARACATIAÇU, DISTRITO DE JUÁ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba, Estado do Ceará, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel, referente a um terreno, com área total de 200,00 m², localizado na Rua Aracatiaçu, Distrito do Juá, nesta Municipalidade, que possui as seguintes confrontações: SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 25,00 metros, do vértice P2 (403462.00 m E / 9569212.00 m S) ao vértice P3 (403437.00 m E / 9569210.00 m S), extremando com propriedade desconhecida; LESTE (FRENTE): Medindo 8,00 metros, do vértice P1 (403462.00 m E / 9569220.00 m S) ao vértice P2 (403462.00 m E / 9569212.00 m S), extremando com a Rua Aracatiaçu; NORTE (LADO DIREITO): Medindo 25,00 metros, do vértice P1 (403462.00 m E / 9569220.00 m S) ao vértice P4 (403437.00 m E / 9569217.00 m S), extremando com propriedade desconhecida; OESTE (FUNDOS): Medindo 8,00 metros, do vértice P3 (403437.00 m E / 9569210.00 m S) ao vértice P4 (403437.00 m E / 9569217.00 m S), extremando com propriedade desconhecida.
Art. 2º. A doação autorizada pela presente Lei, destina-se á família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 01 de julho de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba