Gabinete da Prefeita · 18 de março de 2026
LEI Nº 2.218, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.218, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Irauçuba/CE, a Semana Municipal de Segurança no Trânsito, a ser realizada anualmente a partir da terceira segunda-feira do mês de setembro, com duração de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 2º. A Semana Municipal do Trânsito orientará suas ações e atividades com os seguintes princípios e finalidades:
I – Melhorar as condições do trânsito no Município de Irauçuba/CE através da educação e conscientização da população;
II - Permitir a atuação conjunta entre os órgãos municipais, além do envolvimento da sociedade e organização não governamentais;
III – Promover simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito;
IV – Conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema;
V – Promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito;
VI – Orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres;
VII – Conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito;
VIII – Estabelecer campanhas, esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistro de trânsito; e
IX – Debater a segurança com a sociedade local e o respeito à vida no transporte em motocicletas, motonetas e similares.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá constituir anualmente, através de Decreto, a Comissão Organizadora que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos à Semana Municipal do Trânsito, que deverá contar com representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã;
II – Secretaria Municipal da Educação;
III – Secretaria Municipal da Saúde;
IV – Representante do Poder Legislativo;
V – Órgão Municipal de Trânsito; e
VI - Guarda Municipal.
Art. 4º. Para viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana Municipal de Segurança no Trânsito, o Poder Executivo poderá realizar parcerias com Órgãos Governamentais como a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, DETRAN, Corpo de Bombeiros Militar, demais Órgãos Municipais de Trânsito, bem como com Organizações Não-Governamentais (ONGs) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).
Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas necessárias para a implementação da formação teórico-técnica do processo de habilitação de veículo automotor e elétrico como atividade extracurricular nas escolas do ensino médio do Município, consoante previsto na Resolução 265/2007 do CONTRAN, e as que a sucederem tratando da matéria.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica a ser incluída no Orçamento do Município de Irauçuba/CE.
Art. 7º. A Semana Municipal do Trânsito deve constar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Irauçuba/CE.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 17 de março de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal