Gabinete da Prefeita · 21 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.950 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.950 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA A LEI Nº 1.076, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam acrescidos ao art. 3º da Lei nº 1.076, de 16 de setembro de 2014 o inciso III e parágrafo único, com a seguinte redação:
III- transferência de recursos financeiros, desde que autorizado por lei específica, observadas as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Parágrafo Único. Os incentivos de que tratam o presente artigo também poderão ser estendidos às empresas que já se encontrem instaladas no Município visando a preservação e fortalecimento da atividade industrial, com foco na manutenção de empregos e geração de impacto positivo na economia local.
Art. 2° - O art. 5º da Lei nº 1.076, de 16 de setembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Para fins de concessão dos incentivos de que tratam a presente lei, a Administração Pública, sempre que possível, realizará chamamento público regulamentado por edital cujas cláusulas observem, especialmente, os princípios da impessoalidade, isonomia e publicidade.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 20 de fevereiro de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal