Gabinete da Prefeita · 30 de novembro de 2023
LEI Nº 1.917 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.917 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE ACERCA DOS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I- Impacto Ambiental Local: a operacionalização de empreendimento, a realização de obra, ou a execução de atividade da qual não decorram impactos ambientais capazes de ultrapassar os limites territoriais do município;
II- Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
III- Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
IV- Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados a localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, piano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco;
V- Autorização Ambiental: é a autorização para o funcionamento de empreendimento ou atividade de caráter temporário e o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário, exceda o prazo estabelecido de modo a configurar situação permanente, serão exigidas as licenças ambientais correspondentes, em substituição à Autorização Ambiental expedida;
VI- Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
VII- Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA: tem por finalidade deliberar sobre diretrizes e políticas e estabelecer normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional para preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais.
Art. 2° Caberá ao Município, nos termos da Constituição Federal 1988 e da Lei Complementar nº 140/2011, o licenciamento ambiental das intervenções de impacto local, estas relacionadas na Resolução COEMA nº 07/2019 ou ato normativo que venha a substitui-la.
§1° Não serão consideradas de impacto local, em razão de sua natureza as intervenções que realizam lançamentos de efluentes em recursos hídricos que percorra ou estenda por mais de um município e as intervenções em Áreas de Preservação Permanentes.
§2° Também não são consideradas de impacto local as intervenções a seguir discriminadas, independentemente do porte e do Potencial Poluidor Degradador - PPD em que se enquadrem:
- localizados ou desenvolvidos em dois ou mais municípios;
- cujas estruturas físicas ultrapassem os limites territoriais de um munícipio;
III- localizadas em imóveis cujos títulos de propriedade ultrapassem um ou mais
municípios.
Art. 3° Ainda são passiveis de licenciamento ambiental no âmbito municipal, a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais:
- que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme definido pela legislação estadual como passíveis de licenciamento ambiental no nível local, e outras quando definidas pelo CODEMA;
- que sejam localizadas em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em área de proteção ambiental (APA);
- que sejam delegadas mediante instrumentos legais específicos pela União ou pelo Estado do Ceará;
- que venham a ser previstas como atividades de impacto no Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único. No caso do licenciamento ser cabível em virtude da delegação prevista no inciso III do caput desse artigo, o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) poderá ser ouvido na apreciação da licença, com apoio técnico do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4o Para exercer as atribuições concernentes ao licenciamento das intervenções de impacto local, o município deve possuir sistema de gestão ambiental.
§1° O sistema municipal de gestão ambiental a que se refere o caput artigo caracteriza-se pela existência no mínimo:
I- órgão ambiental capacitado;
II- Política Municipal de Meio Ambiente prevista em legislação específica;
III- Conselho Municipal de Meio Ambiente em atuação, consistente em instância colegiada, normativa e deliberativa de gestão ambiental, com representação da sociedade civil organizada paritária a do Poder Público;
IV- legislação que discipline o licenciamento ambiental municipal;
V- equipe multidisciplinar de nível superior para analisar o licenciamento Ambiental própria ou em consórcio;
VI - equipe de fiscalização e licenciamento formado por servidores efetivos de nível superior própria ou em consórcio.
Art. 5° O ato administrativo de emissão da licença ambiental é de responsabilidade exclusiva do Município onde se localiza a atividade e/ou empreendimento a ser licenciado, podendo este delegar tal função a consórcio contratado na forma da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 6° A autoridade licenciadora e os profissionais participantes das análises dos processos de licenciamento não poderão atuar, direta ou indiretamente, como consultores ou representantes dos empreendimentos a serem licenciados.
Art. 7° Considera-se apto o Município a realizar ações administrativas de licenciamento e autorização ambiental cujos impactos ambientais tenham sidos definidos como locais na Resolução COEMA nº 07/2019 ou ato normativo posterior que venha a alterá-la ou substitui-la.
Art. 8° Na hipótese de ser verificado pela gestão local, durante o processo de licenciamento/autorização ambiental, por meio de estudo ambiental ou qualquer outro instrumento hábil, que os impactos ambientais gerados pela intervenção transcendem os limites territoriais do município, deverá ser interrompido o procedimento e orientado ao interessado a requerer o licenciamento/autorização perante a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE e comunicá-la imediatamente.
Art. 9° Considera-se iniciado o processo de licenciamento/autorização a partir do protocolo do pedido de concessão, renovação ou anuência da regularização de licença/autorização ambiental.
Parágrafo único. O tempo para análise do processo será de no máximo 90 (noventa dias), podendo ser estendido a critério do órgão ambiental, de acordo com as especificidades do caso.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES
Seção I
Das licenças
Art. 10. O licenciamento ambiental municipal abrange a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e funcionamento de estabelecimentos empreendimentos, obras e atividades de impacto local utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e/ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, abaixo especificadas e relacionados no Anexo I da Resolução COEMA nº 02 de 11 de abril de 2019, ou ato normativo posterior
que venha a alterá-la ou substitui-la, podendo o Município estabelecer intervalos mais restritivos de porte e potencial poluidor degradador:
I - agropecuária;
II - aquicultura;
III – coleta, transporte, armazenamento e tratamento de resíduos sólidos e produtos;
IV - atividades florestais;
V - industrias de beneficiamento de minerais não metálicos, inclusive marmorarias;
VI - comércio e serviços;
VII - construção civil;
VIII - extração de minerais;
IX - geração, transmissão e distribuição de energia;
X- indústria de beneficiamento de borracha;
XI- indústria de beneficiamento de couros e peles;
XII - indústria de beneficiamento de fumo;
XIII - indústria de beneficiamento de madeira;
XIV- indústria de material de transporte;
XV- indústria de material elétrico, eletrônico e de comunicação;
XVI - indústria de beneficiamento de produtos agrícolas;
XVII - indústria de beneficiamento de papel e celulose;
XVIII - indústria de produtos alimentares e bebidas:
XIX - indústria de produtos de matéria plástica;
XX - indústria mecânica;
XXI- indústria metalúrgica;
XXII- indústria química;
XXIII- indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos, couros e peles; XXIV - industrias diversas;
XXV - infraestrutura urbanística/paisagística;
XXVI - infraestrutura viária e de obras de arte;
XXVII - saneamento ambiental;
XXVIII- sistemas de comunicação;
XXIX- obras hídricas;
XXX – empreendimentos turísticos;
XXXI- empreendimentos de fauna;
XXXII- outras atividades diversas não especificadas anteriormente.
§1° O Potencial Poluidor Degradador - PPD do empreendimento, obra ou atividade objeto do licenciamento ou autorização ambiental classifica-se como Baixo (B), Médio (M) ou Alto (A) com os mesmos parâmetros tratados pelo Anexo I da Resolução COEMA nº 02/2019, ou ato normativo posterior que venha a alterá-la ou substitui-la, até que o Município estabeleça novos parâmetros por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2° A classificação do porte dos empreendimentos, obras ou atividades será determinada em 6 (seis) grupos distintos de acordo com o Anexo II da Resolução COEMA nº 02/2019, ou ato normativo posterior que venha a alterá-la ou substitui-la, até que o Município estabeleça novos parâmetros por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, a saber:
I – Menor que micro (<Mc);
II - Micro (Mc);
III – Pequeno (Pe);
IV – Médio (Me);
V – Grande (Gr);
VI - Excepcional (Ex).
Art. 11. A concessão da Licença Ambiental estará sujeita à prévia analise e aprovação por parte do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, a quem competirá expedi-la e dependerá, quando for o caso, da realização de serviços técnicos, da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) assim como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), ou outro tipo de estudo que se fizer necessário, inclusive realização de audiência publica, que serão realizados e custeados pelo interessado.
Art. 12. As licenças ambientais serão expedidas pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, com observância dos critérios e padrões estabelecidos nos anexos da Resolução COEMA N° 02/2019 ou resolução vigente Municipal ou Estadual que vier a substitui-la, e, no que couber das normas e padrões estabelecidos pela legislação federal e estadual pertinentes.
Parágrafo único. O interessado mediante requerimento pode solicitar a segunda via de licença ambiental ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, mediante o pagamento do valor correspondente.
Art. 13. O órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua competência de controle, observada a definição de impacto ambiental local constante da Resolução COEMA nº 07, de 12 de setembro de 2019 ou ato normativo que venha a substitui-la, expedirá as seguintes licenças:
I - Licença Ambiental Municipal por Adesão e Compromisso (LAC) - licença que autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento,
mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conheçam previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área
de implantação e as condições de sua instalação e operação;
II- Licença Municipal Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e conceito, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementa ao;
III- Licença Municipal de Instalação (LI) - autoriza instala ao do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
IV- Licença Municipal de Operação (LO) - autoriza operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
§1° Serão objeto de LAC as atividades previstas no art. 4º da Lei Estadual nº 14.882/2011, bem como os estabelecimentos, empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e/ou potencialmente poluidores, capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, com base em informações técnicas e ambientais prestadas pelo interessado e nos parâmetros definidos no Anexo III da Resolução COEMA n° 02/2019, observada a alteração levada a efeito através da Resolução COEMA nº 10, de 10/12/ 2020, que passou a exigir a LAC para os empreendimentos, obras ou atividades de porte menor que micro (<Mc).
§2º As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas, em conjunto ou sucessivamente, desde que cumpridas todas as condicionantes das etapas anteriores, de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade.
§3° A ampliação da atividade ou do empreendimento, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, sempre dependerá de autorização prévia do órgão executivo municipal de meio ambiente.
Art. 14. Para o exercício de atividade-meio, voltada à consecução finalística da licença ambiental, testes pré-operacionais, bem como para a atividade temporária, ou para aquela que, pela própria natureza, seja exauriente, a SEMACE poderá conferir, a requerimento do interessado, Autorização Ambiental (AA), a qual deverá ter o seu prazo estabelecido em cronograma operacional, não excedendo o período de 01 (um) ano.
§1º. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário requeira sucessivas autorizações ambientais, por mais de 2 (dois) anos consecutivos, de modo a configurar situação permanente ou não eventual, serão exigidas as licenças ambientais correspondentes, em substituição à Autorização Ambiental expedida.
Art. 15. O pedido de licença e autorização ambiental deverá ser encaminhado ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente mediante requerimento padrão preenchido e assinado pela parte diretamente interessada ou seu representante legal, exigido o instrumento procuratório com firma reconhecida, acompanhado da documentação discriminada na Lista de Documentos - Checklist, fornecida pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e o comprovante de recolhimento do custo ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, relacionado à solicitação de Licenças e Serviços, sem prejuízo de outras exigências a critério do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, desde que legalmente justificadas.
Art. 16. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I - definição pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente a licença a ser requerida;
II - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
III - análise pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV- solicitação de esclarecimentos e complementares pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
V - audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
Vl - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
VIII- deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade por meio de comunicação oficial inequívoca ao interessado.
§1° No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão de anuência, documento emitido exclusivamente pelo Município, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividades estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação pelo órgão executivo municipal de meio ambiente e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
§2° No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental - EIA, se verificada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme incisos IV e VI, o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá formular novo pedido de complementação.
Seção II
Das Autorizações
Art. 17. Serão expedidas pelo órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua competência de controle, observada a definição de impacto ambiental local constante da Resolução COEMA nº 07, de 12 de setembro de 2019 ou ato normativo que venha a substitui-la, além de outras previstas na legislação vigente, inclusive na Resolução COEMA N° 02/2019 ou ato normativo que venha a substitui-la, as seguintes autorizações:
I – Autorização para Uso Alternativo do Solo (UAS): consiste na substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de mineração, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;
II – Autorização de Supressão de Vegetação (ASV): permite a supressão de vegetação nativa de determinada área para fins de uso alternativo do solo visando
a instalação de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social, conforme definido nos incisos VIII e IX do Art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012;
III – Autorização para Utilização de Matéria Prima Florestal (AUMPF): o ato administrativo necessário ao aproveitamento de matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social, conforme definido nos incisos VIII e IX do Art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012;
IV – Autorização de Corte de Árvores Isoladas de Espécie Nativa (CAI): ocorre comumente em áreas urbanas para construção de edificações ou mesmo por medida de segurança;
V – Autorização de Exploração de Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS): permite administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens
e serviços, concedida através das seguintes modalidades:
a) Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS);
b) Plano de Manejo Agroflorestal Sustentável (PMAFS);
c) Plano de Manejo Silvipastoril Sustentável (PMSPS);
d) Plano de Manejo Integrado Agrosilvipastoril Sustentável (PMIASPS);
VI – Autorização de Exploração de Plano Operacional Anual (POA): documento a ser apresentado que deve conter as informações definidas em suas diretrizes técnicas, sobre as atividades a serem realizadas no período de 12 meses após a aprovação do Plano de Manejo Florestal no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor);
VII – Exploração de Floresta Plantada: o corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente
de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem, conforme definido nos parágrafos 1°, 2° e 3° do Art. 35 da Lei Federal nº 12.651/2012;
VIII – Autorização para Uso do Fogo Controlado: concedida para práticas agrícolas desenvolvidas pela agricultura familiar;
IX – Autorização Ambiental para Transplantio de Carnaúba e Outras Espécies: concedida para o desbaste em povoamento natural de carnaúbas e/ou outras espécies, para enriquecimento de área de preservação permanente, reserva legal, arborização urbana, áreas verdes e outras;
X- Autorização Sonora: ato administrativo mediante o qual o Órgão Ambiental Municipal autoriza estabelecimentos, cuja atividade fim faça uso de equipamento sonoro (rádios, televisores, bandas, aparelhos ou utensílios sonoros);
XI- Autorização Sonora para Eventos: ato administrativo mediante o qual o Órgão Ambiental Municipal autoriza a utilização de equipamento sonoro em eventos, constando o nível sonoro máximo permitido, o horário de utilização e prazo de validade, que será exclusivamente para os dias do evento, desde que atendido os requisitos da legislação específica vigente.
Parágrafo único. Nos casos de recuperação/reflorestamento em Áreas de Preservação Permanente (APP) com espécies nativas do ecossistema onde ela esteja inserida, é dispensável a licença/autorização do órgão ambiental estadual, sem prejuízo de comunicação prévia por meio de declaração a este órgão, conforme Resolução CONAMA nº 429/2011 e Lei Federal nº 12.651/2012.
Seção III
Dos Prazos
Art. 18. Os prazos de validade das licenças serão os seguintes:
I - a Licença Ambiental Municipal por Adesão e Compromisso (LAC) terá validade mínima de 01 (um) ano e máxima de 03 (três) anos;
II - a Licença Municipal Prévia (LP) terá validade mínima de 01 (um) ano e máxima de três anos, observado o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade;
III- o prazo de validade da Licença Municipal de Instalação (LI) deverá ser no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 04 (quatro) anos;
IV- o prazo de validade da Licença Municipal de Operação (LO) terá prazo de validade mínimo de 01 (um) ano e máximo de três (03) anos, de acordo com o potencial poluidor- degradador da atividade/empreendimento, da seguinte forma: 01 (um) ano para empreendimentos com alto potencial poluidor degradador, 02 (dois) anos para empreendimentos com médio potencial poluidor degradador e 03 (três) anos para empreendimentos com pequeno potencial poluidor degradador.
Art. 19. As Licenças Municipais Prévia (LP), de Instalação (LI), de Instalação e Operação (LIO), por Adesão e Compromisso (LAC) terão validade pelo prazo nela fixado, podendo ser renovada, a requerimento do interessado, a ser protocolizado em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua validade, e a Licença a de Operação (LO) 120 (cento e vinte) dias antes da expiração do seu prazo de validade.
§1° Protocolado o pedido de renovação nos respectivos prazos previstos no caput deste artigo, a validade da licença objeto de renovação ficará automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
§2° Caso o interessado protocole o pedido de renovação antes do vencimento da licença, porém após o prazo previsto no caput deste artigo, não terá direito a prorrogação automática de validade a que se refere o parágrafo anterior.
§3° Expirado o prazo de validade da licença sem que seja requerida a sua renovação, e desde que mantida a instalação e/ou operação, ficará caracterizada infração ambiental, estando sujeito o infrator às penalidades previstas em lei, observadas o contraditório e a ampla defesa.
§4° Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento, o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos.
Art. 20. A Autorização Ambiental (AA) terá seu prazo estabelecido em cronograma operacional, não excedendo o período máximo de 01 (um) ano.
§1° Considerando que seja concedida Autorização Ambiental (AA) a empreendimento ou atividades de caráter temporário e o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário tenha seu funcionamento superior ao período de um ano considerar-se-á tal situação como permanente, motivo pelo qual serão exigidas as licenças ambientais correspondentes em substituição à Autorização Ambiental expedida na desta Lei.
CAPÍTULO III
DOS CUSTOS PARA LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO
Art. 21. Fica criada a Taxa de Licença Ambiental (TLA), tendo como fato gerador o exercício do Poder de Polícia do Município de Irauçuba para fiscalizar e autorizar a
realização de empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação ambiental e resoluções dos órgãos ambientais.
Parágrafo Único. É contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) o empreendedor, público ou privado, responsável pelo pedido de licença/autorização ambiental para o exercício da atividade respectiva.
Art. 22. A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), a ser paga pelo interessado para a realização dos serviços concernentes à análise e expedição de Licença Municipal Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), Licença Municipal Prévia (LP), Licença Municipal de Instalação (LI), Licença Municipal de Operação (LO) e Autorização Municipal Ambiental (AA) será fixada em função do Porte e do Potencial-Degradador PPD do empreendimento ou atividade na forma do Anexo III da Resolução COEMA N° 02/2019, ou ato normativo Municipal ou Estadual que venha a substituí-la, correspondendo ao resultado da multiplicação dos respectivos coeficientes ali previstos pelo valor da Unidade Fiscal de Referência – UFIRM.
§1° Os valores de que tratam o caput incidem sobre empreendimentos ou atividades localizadas até 10 Km da sede do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente. Para aqueles situados acima de 10km, os valores serão acrescidos de 5% (cinco por cento).
§2° A incidência da Taxa de Licenciamento Ambiental não exime nem restringe a aplicação das demais taxas previstas nas Legislações municipais, com relação à ocorrência concomitante dos respectivos fatos geradores quanto ao mesmo estabelecimento, atividade ou contribuinte.
Art. 23. Para renovação de Licença ambiental será cobrado o valor do custo operacional de concessão da respectiva licença.
§1° Vencida a Licença ambiental sem o respectivo pedido de renovação, o interessado deverá requerer regularização da licença ambiental, cuja cobrança do custo operacional obedecerá aos seguintes critérios:
I- será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 10% (dez por cento), caso o requerimento de regularização seja protocolado até 30 (trinta) dias após vencida a licença;
II - será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 20% (vinte por cento), caso o requerimento de regularização seja protocolado até 60 (sessenta) dias após vencida a licença;
III- passados mais de 60 (sessenta) dias do vencimento da licença, aplicam-se os critérios de regularização de licença ambiental previstos nos incisos do caput do art. 24 esta Lei.
§ 2° Para fins do disposto neste artigo, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 3° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que o expediente administrativo do órgão executivo ambiental encerrado antes da hora normal.
§ 4° Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após o vencimento.
Art. 24. A definição do valor do custo operacional que será cobrado para expedição de licença ambiental para regularização de obras e atividades sem licença obedecerá aos seguintes critérios:
I - para regularização de empreendimentos ou atividades em operação sem Licença, submetidos ao licenciamento trifásico, o valor cobrado a título de licenciamento corresponderá à soma algébrica do valor correspondente ao requerimento de Licença Municipal Prévia - LP, Licença Municipal de Instalação - LI e Licença Municipal de Operação LO.
II- para regularização de empreendimentos ou atividades em operação sem licença, submetidos ao licenciamento bifásico, o valor cobrado a título de licenciamento corresponderá à soma algébrica das duas respectivas licenças;
III- para regularização de empreendimentos ou atividades em instalação sem licença, o valor cobrado a título de licenciamento corresponderá à soma algébrica do valor correspondente ao requerimento de Licença Municipal Prévia - LP, Licença Municipal de Instalação;
IV- para regularização de empreendimentos e atividades que, por sua natureza, exijam a expedição de apenas uma das licenças municipais, será cobrado o valor do custo operacional da respectiva Licença acrescido de 50% (cinquenta por cento).
Art. 25. Sempre que solicitados estudos ambientais, a remuneração de análise será calculada conforme disposto no item 09 do Anexo III da Resolução COEMA nº 02/2019, ou ato normativo que venha substitui-lo, substituindo-se, porém, a UFIRCE pela UFIRM.
Art. 26. As vistorias extras, necessárias para emissão das licenças ou causadas por descumprimento do requerente às exigências do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, implicam em acréscimo por vistoria extra de:
a) 5% (cinco por cento) do valor original da licença, para empreendimentos ou atividades situados até 10 km da sede do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente;
b) 10% (dez por cento) do valor original da licença, para empreendimentos ou atividades situados acima de 10 km até 35 km da sede do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente;
c) 15% (quinze por cento) do valor original da licença, para empreendimentos ou atividades situados acima de 35 km da sede do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 27. Serão também objetos de cobrança os serviços constantes no Anexo IV da Resolução 02/2019, ou outro ou ato normativo posterior que venha a alterá-la ou substitui-la, substituindo-se, porém, a UFIRCE pela UFIRM.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES
Art. 28. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma Licença municipal expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados se for o caso, quando ocorrer:
I- violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II- omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III- superveniência de riscos ambientais e de saúde.
Art. 29. Determinada a suspensão ou o cancelamento da licença ambiental municipal, com a devida ciência do titular da licença, as obras e/ou atividades devem ser interrompidas em prazo a ser definido pelo Órgão Executivo Municipal.
Parágrafo único. As obras ou atividades interrompidas em decorrência de suspensão da licença somente poderão ser retomadas quando sanadas as irregularidades e/ou os riscos que ensejaram a suspensão.
Art. 30. As obras ou atividades interrompidas em decorrência de cancelamento da licença municipal deverão ser imediatamente cessadas e somente poderão ser retomadas após a obtenção de nova licença pelo interessado.
Art. 31. Poderão ser cassados ou suspensos os efeitos da licença/autorização municipal plenamente vigente, quando for constatada a reforma, ampliação, mudança de endereço e alteração na natureza da atividade, empreendimento ou obra, bem como alteração da qualificação de pessoa física ou jurídica sem prévia comunicação ao Órgão Executivo Municipal caracterizando-se, conforme o caso, infração ambiental.
§ 1º Da mesma forma, será cassada ou suspensa a licença/autorização municipal quando o exercício da atividade, empreendimento ou obra estiver em desacordo com as normas e padrões ambientais, seguida a orientação constante de parecer, relatório técnico, termo de referência ou qualquer outro documento informativo que o ao Órgão Executivo Municipal oficialize ao conhecimento do interessado.
§2º A suspensão da Licença Municipal Ambiental somente será aplicada após a análise e indeferimento da eventual justificativa apresentada pelo empreendedor.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. A realização de obra, empreendimento ou atividades sem regular licenciamento, sujeitará os infratores as seguintes penalidades:
I- advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras penalidades previstas nesta Lei;
II - multa;
III- apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e da flora, instrumento, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV- destruição ou inutilização de produto;
V- suspensão de venda ou fabricação de produto;
VI- embargo de obra ou atividade;
VII- demolição de obra;
VIII- suspensão total ou parcial de atividades;
IX - interdição parcial ou total, de estabelecimento ou atividade;
X - cassação de alvará de estabelecimento;
XI- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Governo Municipal,
XII - suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Município de Irauçuba;
XIII- cassação da Licença Ambiental.
§ 1° Nos casos de infração a mais de um dispositivo legal, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações.
§ 2° A aplicação das penalidades poderá ser cumulativa e a multa variável de 01 (um) até 10 (dez) vezes o valor da respectiva Licença podendo ser aplicada em dobro ou por dia, em caso de reincidência.
§ 3° O não recolhimento da multa, no prazo fixado neste artigo, implicara sua inscrição na Dívida Ativa do Município, acrescidas de mais cominações contidas na Legislação Tributária Municipal.
Art. 33. Será excluída a aplicação da penalidade decorrente da instalação ou operação de empreendimentos ou atividades ambientais, anteriores a publicação desta Lei, sem as Licenças Ambientais, pela denúncia espontânea, se o infrator, formalizar pedido de LI ou LO, em caráter corretivo, e demonstrar a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade.
§1° Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo junto órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e às suas entidades vinculadas ou medida de fiscalização relacionados com o empreendimento ou atividade.
§2° A denúncia espontânea na forma do caput não exclui a responsabilidade administrativa pelas demais infrações cometidas em decorrência da instalação ou operação do empreendimento ou atividade.
Art. 34. A Alteração da Licença, está condicionada a existência de Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO), observando, ainda, o seu respectivo prazo de validade, quando porventura ocorrer modificação no contrato social da empresa, empreendimento, atividade ou obra, ou qualificação de pessoa física.
Parágrafo único. Será igualmente exigida a alteração da Licença, no caso de ampliação ou alteração do empreendimento, obra ou atividade, obedecendo à compatibilidade do processo de licenciamento em suas etapas e instrumentos de planejamento, implantação e operação (roteiros de caracterização, plantas, normas, memoriais, portarias de lavra), conforme exigência do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 35. A modificação na natureza do empreendimento ou atividade e, assim, como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e padrões para implantação ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após a concessão da respectiva Licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa correspondente a 10 (dez) vezes o valor da mesma, além da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.
Parágrafo único. Observados o contraditório e a ampla defesa, a cassação da Licença indicada no parágrafo anterior será formalizada através de comunicação oficial inequívoca ao interessado.
Art. 36. Os empreendimentos não licenciados ou licenciados em desconformidade com esta Lei, deverão se submeter ao licenciamento ambiental corretivo.
Parágrafo único. A continuidade da instalação ou do funcionamento de empreendimento ou atividade concomitantemente com o trâmite do processo de Licenciamento Ambiental previsto pelo caput deste artigo, respectivamente, dependerá de assinatura de Termo de Compromisso Ambiental - TCA com o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, com previsão de condições e prazos para instalação e funcionamento do empreendimento ou atividade até a sua regularização.
Art. 37. A emissão de alvarás de instalação e/ou funcionamento fica condicionada a obtenção de Licença Ambiental do Órgão Executivo de Meio Ambiente Municipal e dos demais entes federados quando couber.
Art. 38. O Município pode exigir, por meio de resolução do seu respectivo CODEMA licenciamento ambiental das atividades e/ou empreendimentos que não estejam previstos em qualquer outro instrumento legal.
Art. 39. O CODEMA poderá estabelecer portes mais protetivos para o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, daqueles definidos pelo COEMA, desde que observadas as tipologias identificadas, como de impacto ambiental local.
Art. 40. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua competência de controle, expedirá, nos termos do regulamento, a Licença Ambiental Municipal cabível, ou outros instrumentos legais que vierem a substituir, bem como as devidas anuências.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 27 de novembro de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal