Secretaria da Saúde · 5 de agosto de 2026
EXTRATO DE INTENÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO
SECRETARIA DA SAÚDE
EXTRATO DE INTENÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
CONTRATO DERIVADO DO PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 2025.07.30.01 – SECRETARIA DE SAÚDE.
OBJETO: Aquisição de medicamentos destinados a atenção primária e secundária, de responsabilidade da Secretaria da Saúde do Município de Irauçuba - CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE – Hérica Oliveira Pinheiro.
CONTRATADO(A): ML FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA EXTINÇÃO: A presente extinção contratual fundamenta-se no art. 137, inciso I da Lei Nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
JUSTIFICATIVA: A presente extinção contratual operacionaliza-se em face do descumprimento de diversas clausulas contratuais sobretudo no que é pertinente a operacionalização e efetividade do resultado útil da presente contratação, causando diversos transtornos de natureza intangível porque de inalcançáveis proporções, sobretudo em razão da natureza do objeto do presente contrato, considerando que a mencionada empresa foi notificada duas vezes em virtude do não cumprimento dos prazos estabelecidos para a entrega dos materiais permanente para suprir as necessidades da Secretaria de Saúde, persistindo a situação até o presente momento, não tendo sido ainda efetuada a entrega dos materiais.
Publique-se para que surtam os efeitos legais e jurídicos.
Irauçuba/CE, 13 de julho de 2026.
HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO
Secretária de Saúde
Contratante