Gabinete da Prefeita · 14 de agosto de 2025
LEI Nº 2.101 DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.101 DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 1.096.272.000,00 (um milhão noventa e seis mil, duzentos e setenta e dois reais), criando a seguinte dotação:
0606 – Fundo Municipal de Educação
12 361 0005 2 030 – Funcionamento da Rede Pública de Ensino Fundamental
Proporcionar aos alunos da rede escolar do ensino fundamental condições efetivas para o aproveitamento do ensino, executando o Plano Municipal de Educação aprovado; ampliar o acesso a Laboratórios de Informática; implantar/revitalizar Núcleo Digital; inserir aulas de Língua Estrangeira nas escolas.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de. Terceirização.
1500100100
900.000,00
10 365 0005 2 043 – Funcionamento da Rede Pública de Educação Infantil
Proporcionar aos alunos da rede escolar da educação infantil condições efetivas para o aproveitamento do ensino, executando o Plano Municipal de Educação aprovado; ampliar turmas de educação infantil.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de. Terceirização.
1500100100
196.272,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
0606 – Fundo Municipal de Educação
12 122 0002 2 027 – Manutenção da Secretaria de Educação
Manter as atividades administrativas da Secretaria de Educação, assegurando o pleno atendimento ao corpo docente e discente.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil
1500100100
100.000,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1500100100
20.000,00
3.1.90.96.00
Ressarcimento de Desp.dePessoal Requisitado
1500100100
74.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500100100
400.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contribuições
1500100100
50.000,00
12 361 0005 2 035 – Manutenção do Transporte Escolar da Educação Básica
Proporcionar transporte escolar adequado aos alunos da rede de educação básica (infantil e fundamental); colocar coordenadores de transporte nas rotas da zona rural; implantar linha de transporte exclusiva para a educação infantil.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500100100
100.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500100100
100.000,00
10 365 0005 2 043 – Funcionamento da Rede Pública de Educação Infantil
Proporcionar aos alunos da rede escolar da educação infantil condições efetivas para o aproveitamento do ensino, executando o Plano Municipal de Educação aprovado; ampliar turmas de educação infantil.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500100100
50.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500100100
200.000,00
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
1500100100
2.272,00
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, 11 de agosto de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal