Gabinete da Prefeita · 8 de setembro de 2026
PORTARIA GAB/PMI N° 789, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 789, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DESTINADAS À ARÉA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990.
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência e a imparcialidade no processo de chamamento público, visando a seleção de organização social para atuação no âmbito da assistência social municipal, promovendo a igualdade de condições entre os interessados;
CONSIDERANDO que a nomeação de comissão específica para o acompanhamento de julgamento do chamamento público é necessária para a realização de todo o procedimento, sendo essencial para assegurar a regularidade e a lisura do certame;
CONSIDERANDO a relevância de compor a comissão com servidores capacitados e com experiência na área, a fim de promover a adequada análise das propostas e garantir a observância aos princípios da administração pública;
CONSIDERANDO a Lei Municipal N° 2.290, de 7 de agosto de 2026, que trata da qualificação das Organizações Sociais e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal N° 126, de 13 de agosto de 2026, que regulamenta a Lei Municipal n° 1404/2019, de 22 de maio de 2019, e suas alterações posteriores, que trata da qualificação das Organizações Sociais e dá outras providências; e
CONSIDERANDO que a Portaria n° 700, de 22 de julho de 2026, produziu efeitos regulares até presente data, sendo necessária sua revogação por razão das recentes alterações na Lei e no Decreto que a regulamentam.
RESOLVE:
Art. 1° NOMEAR os Membros para a Comissão Especial de Seleção responsável pela análise e julgamento objetivo das informações das Organizações da Sociedade Civil (OSC), para fins de Qualificação e Chamamento Público para seleção das propostas apresentadas pelas OSC no âmbito dos editais a serem publicados, nos termos da Lei Municipal n° 2.290, de 7 de agosto de 2026, e suas alterações:
PRESIDENTE: Antonio Genilton Lopes Martins
MEMBRO: Antônia Lidiana Sales dos Santos
MEMBRO: Antonio Iago Mesquita Ferreira
MEMBRO: Giselle dos Santos Martins Rodrigues
MEMBRO: Larissa Magalhães Rodrigues
Art. 2° Os membros desta Comissão Especial terão como atribuições a análise e julgamento objetivo das informações das Organizações da Sociedade Civil (OSC), para fins de qualificação de entidades que venha pleitear referida titulação de Organização Social, bem como a realização de Chamamento Público para seleção de Organizações Sociais destinadas à área da Assistência Social com análise de Plano de Trabalho respectivo e ainda:
I - analisar e avaliar documentação apresentada pelas OSC para fins de qualificação;
II - analisar as propostas de plano de trabalho apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil;
III - avaliar se as propostas atendem ao disposto no edital de chamamento, emitindo pareceres de avaliação das propostas;
IV - apresentar relatório contendo a decisão final da Comissão relacionando a classificação das propostas.
Parágrafo Único. A Comissão poderá, ainda, realizar diligências junto às entidades já qualificadas quando da análise do Plano de Trabalho.
Art. 3º Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão Especial de Qualificação e Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado, visando suporte técnico na validação ou para prestar esclarecimentos acerca de conhecimentos específicos relativos à sua área de atuação.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias, especialmente a Portaria n° 700, de 22 de julho de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal