GABINETE DA PREFEITA · 7 de outubro de 2021
LEI Nº 1.597, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.597, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.597, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UM IMÓVEL, REFERENTE A UM TERRENO, COM ÁREA DE 10.395,84 M², LOCALIZADO NA COMUNIDADE SÃO JOAQUIM, ZONA RURAL, IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO ALMEIDA MELO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE 38 UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um terreno de 10.395,84 m², referente a imóvel localizado na Comunidade São Joaquim, s/n, zona rural, do Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. João Almeida Melo, CPF nº ***.***.***-**, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (FRENTE): Medindo 56,58 metros do vértice P1 (coordenadas 9586102.89 m S; 423649.03 m E) ao vértice P2 (coordenadas 9586117.31 m S; 423701.39 m E) com o imóvel do Senhor João Almeida Melo; À LESTE (LADO DIRETO): Medindo 183,97 metros do vértice P2 (coordenadas 9586117.31 m S; 423701.39 m E) ao vértice P3 (coordenadas 9585940.60 m S; 423750.37 m E) com o imóvel do Senhor João Almeida Melo; À OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 184,13 metros do vértice P1 (coordenadas 9586102.89 m S; 423649.03 m E) ao vértice P4 (coordenadas 9585925.93 m S; 423699.93 m E) com a Rua Joana Magno; AO SUL (FUNDOS): Medindo 56,53 metros do vértice P3 (coordenadas 9585940.60 m S; 423750.37 m E) ao vértice P4 (coordenadas 9585925.93 m S; 423699.93 m E) com o imóvel do Senhor João Almeida Melo.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à construção de 38 unidades habitacionais, nos termos do Programa Morar Melhor, Lei 1.446/2019, na zona rural deste município.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, as constantes na Lei nº 1.583, de 17 de agosto de 2021.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 21 de setembro de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal