Gabinete da Prefeita · 7 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1.822 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.822 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
“ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 6.379.288,80 (seis milhões trezentos e setenta e nove mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) criando as seguintes dotações:
2701 – Secretaria de Recursos Hídricos
17 122 0002 2.092 – Manutenção das Atividades da Sec. de Recursos Hídricos
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
15000000
42.340,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
15000000
189.340,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
15000000
34018,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
15000000
100,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
15000000
5.600,00
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assist. do Servidor
15000000
100,00
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
15000000
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15000000
30.000,00
3.3.90.34.00
Out. Desp. de Pessoal Dec. Cont. Terceirização
15000000
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
15000000
12.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
15000000
30.000,00
3.3.90.40.00
Serv. Tecnologia da Informação/Comunicação
15000000
1.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
15000000
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
15000000
3.000,00
Subtotal
350.498,00
17 512 0010 1.171 – Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
15000000
9.000,00
17000000
4.035.899,30
17060000
500,00
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
15000000
500,00
Subtotal
4.045.899,30
17 512 0010 1.172 – Plano Municipal de Saneamento Básico
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
15000000
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
15000000
4.000,00
Subtotal
5.000,00
17 544 0012 1.173 – Construção, Implantação, Recuperação e/ou Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
4.4.50.42.00
Auxílios
15000000
19.200,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
15000000
50.000,00
17000000
1.153.212,50
17060000
2.000,00
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
15000000
1.000,00
Subtotal
1.225.412,50
17 544 0012 1.174 – Construção, Ampliação e Recuperação de Barreiros, Barragens Subterrâneas e Poços Profundos
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15000000
38.400,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
15000000
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
15000000
43.700,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
15000000
4.474,00
15010000
94.105,00
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
15000000
500,00
Subtotal
181.679,00
17 544 0012 1.175 – Construção, Ampliação e Reconstrução de Açudes
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
15000000
10.000,00
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
15000000
500,00
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
15000000
500,00
Subtotal
11.000,00
18 544 0012 1.176 – Construção, Rec. e Instal. de Cisternas de Placas, Cisternas Calçadão e Adutora
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15000000
100,00
3.3..90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
15000000
100,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
15000000
5.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
15000000
24.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
15000000
5.500,00
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
15000000
300,00
Subtotal
35.000,00
18 544 0012 1.177 – Implementação de Ações Emergenciais de Defesa Civil – Carro Pipa
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15000000
10.000,00
15010000
211.200,00
3.3..90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
15000000
1.500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
15000000
295.000,00
Subtotal
517.700,00
18 544 0015 1.178 – Instalação de Dessalinizadores
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15000000
100,00
3.3..90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
15000000
100,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
15000000
100,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
15000000
2.700,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
15000000
2.000,00
Subtotal
5.000,00
18 542 0015 1.179 – Campanha de Conscientização do Uso de Água Potável e Coleta Seletiva
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15000000
1.000,00
3.3..90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
15000000
100.00,
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
15000000
900,00
Subtotal
2.000,00
18 542 0015 1.180 – Monitoramento de Micro Bacias Hidrográficas
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15000000
100,00
3.3..90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
15000000
1.800.00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
15000000
100,00
Subtotal
2.000,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
2501 – Secretaria de Desenvolvimento Rural
2501.201220002 2.079 – Manutenção das Atividades da Sec. de Desenvolvimento Rural
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
15000000
22.340,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
15000000
139.340,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
15000000
14.018,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
15000000
100,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
15000000
2.600,00
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assist. do Servidor
15000000
100,00
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
15000000
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15000000
30.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesa com Locomoção
15000000
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
15000000
12.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
15000000
30.000,00
3.3.90.40.00
Serv. Tecnologia da Inform/Comunicação
15000000
1.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
15000000
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
15000000
1.000,00
Subtotal
255.498,00
17 512 0010 1.112 – Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
15000000
9.000,00
17000000
4.035.899,30
17060000
500,00
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
15000000
500,00
Subtotal
4.045.899,30
17 512 0010 1.113 – Plano Municipal de Saneamento Básico
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
15000000
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
15000000
4.000,00
Subtotal
5.000,00
17 544 0012 1.114 – Construção, Implantação, Recuperação e/ou Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
4.4.50.42.00
Auxílios
15000000
19.200,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
15000000
50.000,00
17000000
1.153.212,50
17060000
2.000,00
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
15000000
1.000,00
Subtotal
1.225.412,50
17 544 0012 1.115 – Construção, Ampliação e Recuperação de Barreiros, Barragens Subterrâneas e Poços Profundos
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15000000
38.400,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
15000000
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
15000000
43.700,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
15000000
4.474,00
15010000
94.105,00
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
15000000
500,00
Subtotal
181.679,00
17 544 0012 1.116 – Construção, Ampliação e Reconstrução de Açudes
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
15000000
10.000,00
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
15000000
500,00
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
15000000
500,00
Subtotal
11.000,00
18 544 0012 1.121 – Construção, Rec. e Instal. de Cisternas de Placas, Cisternas Calçadão e Adutora
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15000000
100,00
3.3..90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
15000000
100,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
15000000
5.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
15000000
24.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
15000000
5.500,00
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
15000000
300,00
Subtotal
35.000,00
18 544 0012 1.122 – Implementação de Ações Emergenciais de Defesa Civil – Carro Pipa
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15000000
100.000,00
15010000
211.200,00
3.3..90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
15000000
1.500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
15000000
300.000,00
Subtotal
612.700,00
18 544 0015 1.123 – Instalação de Dessalinizadores
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15000000
100,00
3.3..90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
15000000
100,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
15000000
100,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
15000000
2.700,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
15000000
2.000,00
Subtotal
5.000,00
18 542 0015 1.146 – Campanha de Conscientização do Uso de Água Potável e Coleta Seletiva
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15000000
1.000,00
3.3..90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
15000000
100.00,
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
15000000
900,00
Subtotal
2.000,00
18 542 0015 1.147 – Monitoramento de Micro Bacias Hidrográficas
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15000000
100,00
3.3..90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
15000000
1.800.00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
15000000
100,00
Subtotal
2.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 1.756, de 11 de outubro de 2022 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos do referido artigo.
Art. 4º. A nova nomenclatura atribuída à Secretaria de Desenvolvimento Rural – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, através da Reforma Administrativa, constará dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) a serem elaborados a partir da vigência desta Lei, permanecendo a execução orçamentária do corrente exercício com a nomenclatura constante da atual Lei Orçamentária.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 06 de fevereiro de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal