GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.755, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.755, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA DE IRAUÇUBA PARA EFETIVAÇÃO DO ‘PROJETO MÃO NA BOLA 2.0’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Liga Desportiva de Irauçuba, inscrita no CNPJ sob o nº 03.850.842/0001-20, visando a efetivação do “Projeto Mão da Bola 2.0” no âmbito do Município de Irauçuba, conforme minuta de Convênio que é parte integrante do anexo único da presente Lei.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 11 de outubro de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba