Gabinete da Prefeita · 20 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.184, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.184, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 02 (DOIS) CARGOS EFETIVOS DE GUARDA MUNICIPAL NOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE ACORDO COM A LEI N° 1.699/2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz Saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o acréscimo de 02 (dois) cargos efetivos de Guarda Municipal nos quadros do Município de Irauçuba/CE.
Art. 2°. Os Cargos referidos no artigo anterior serão preenchidos por meio do chamamento de candidatos(as) aprovados(as) no concurso público vigente.
Parágrafo único. O requisito para a investidura nos cargos supramencionados é o mesmo previsto e definido em edital, observadas as normas contidas na Constituição Federal e demais normas relativas à matéria.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 16 de janeiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal