Gabinete da Prefeita · 6 de julho de 2026
PORTARIA GAB/PMI N° 650, DE 2 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 650, DE 2 DE JULHO DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990,
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MDA/INCRA n° 4, de 25 de novembro de 2024, que institui o Programa Terra Cidadã; e
CONSIDERANDO a Instrução Normativa INCRA n° 148, de 14 de março de 2025, que regulamenta os procedimentos para a celebração de acordos de adesão com entes federativos, visando a execução do Programa Terra Cidadã.
RESOLVE:
Art. 1° - Instituir o Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária, visando à coordenação, supervisão e execução do Plano de Trabalho Terra Cidadã, no âmbito do Município de Irauçuba/CE.
Art. 2º - O Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária será constituído por um coordenador e servidores da Prefeitura com qualificações compatíveis as atividades a serem desenvolvidas.
Parágrafo único. Integram a equipe do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária do Programa Terra Cidadã, no âmbito da Prefeitura Municipal de Irauçuba-CE, os seguintes servidores:
Antônia Patrícia Mesquita Ferreira – Matrícula nº 00921119, CPF n° ***.***.***-**. – Coordenadora.
Maria Erica Firmino Lima – Matrícula n° 00920882, CPF n° ***.***.***-**. – Membro.
Antônia Sandy Nascimento Ferreira – Matrícula n° 00921200, CPF n° ***.***.***-**. – Membro.
Art. 3° - O exercício da função dos membros da equipe do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária do Programa Terra Cidadã, é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal