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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2019

LEI Nº 1.441, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.441, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

DENOMINA “CENTRO ODONTOLÓGICO PEDRO PINTO PACHECO” UM LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica denominado “Centro Odontológico Pedro Pinto Pacheco”, o logradouro público localizado na localidade da Fazenda Saco do Juazeiro, no Distrito do Juá, Irauçuba-CE.

Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal obrigada a dar publicidade à lei, comunicando aos órgãos constituintes do município, da denominação do logradouro.

Art. 3º. Esta lei em entra vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Irauçuba, em 11 de Dezembro de 2019.

GERALDINA LOPES BRAGA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2343, em 12 de dezembro de 2019. Código identificador 6F759199: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.