Gabinete da Prefeita · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.172, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.172, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR CONTRAPARTIDA FINANCEIRA NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DE INICIATIVA DE ASSOCIAÇÃO LOCAL, NO ÂMBITO DO PROJETO SÃO JOSÉ, VINCULADO À SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – SDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aporte financeiro destinado ao custeio de até 50% (cinquenta por cento) do valor relativo a contrapartida financeira exigida da Associação do Assentamento Olho D’Água da Esperança, sediada no Município de Irauçuba/CE, em iniciativa aprovada no âmbito do Projeto São José, promovido pelo Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA.
Parágrafo único. O apoio financeiro previsto nesta Lei será concedido exclusivamente para a execução da iniciativa aprovada, ficando condicionada a liberação dos recursos ao atendimento das exigências técnicas, documentais e operacionais fixadas pelo Projeto São José.
Art. 2°. O repasse de recursos financeiros dependerá de:
I — celebração de instrumento jurídico adequado, disciplinando obrigações das partes;
II — comprovação da aprovação da iniciativa pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário;
III — apresentação de plano detalhado da aplicação dos recursos, com cronograma;
IV — prestação de contas à Administração Municipal, conforme legislação vigente;
V — comprovação, pela Associação, de que os produtores diretamente beneficiados são assentados integrantes do Assentamento Olho D’Água da Esperança, responsabilizando-se integralmente pela veracidade e autenticidade da documentação apresentada.
§1º. A comprovação de que trata o inciso V será realizada perante o Município exclusivamente pela entidade beneficiária, que responderá por eventuais ônus decorrentes de irregularidades cadastrais ou documentais.
§2º. Poderá ser considerado assentado aquela pessoa que cumpra os requisitos dispostos em lei, mesmo que pertença a um núcleo familiar que já contenha outra pessoa assentada.
§3º. O Município poderá solicitar informações e documentos a qualquer tempo, para acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução da iniciativa.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º. A concessão do apoio financeiro observará, no que couber, as normas estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/2014, e suas alterações, especialmente quanto à celebração de instrumento jurídico, monitoramento, avaliação e prestação de contas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 12 de dezembro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal