Gabinete da Prefeita · 24 de julho de 2023
LEI Nº 1.881 DE 10 DE JULHO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.881 DE 10 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 246.657,58 (duzentos e quarenta e seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), criando a seguinte dotação:
26.01 – SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.392.0009 1.183 – EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO (LPG)
Elemento de Despesa
Fte. de Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
150000000
200,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
171500000
4.935,98
3.3.90.30.00
Material de Consumo
171600000
1.000,00
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras
150000000
200,00
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras
171500000
24.000,00
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras
171600000
20.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
150000000
200,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
171500000
50.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
171600000
20.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
150000000
200,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
171500000
34.749,13
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
171600000
7.814,78
3.3.90.48.00
Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas
150000000
200,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas
171500000
61.149,39
3.3.90.48.00
Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas
171600000
22.008,30
TOTAL
246.657,58
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e anulação da seguinte dotação:
26.01 – SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.392.0025 2.085 – Realização de Eventos Culturais e de Tradição Popular
Elemento de Despesa
Fte. de Recursos
Valor – R$
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras
150000000
1.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação até o limite de 100% (cem por cento) da dotação ora criada, utilizando as fontes de recursos definidas nos incisos II e III do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 10 de julho de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal