Gabinete da Prefeita · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 1.901, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.901, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Todos os terrenos baldios/inabitados localizados no Município de Irauçuba/CE devem ser conservados por seus proprietários, possuidores ou inquilinos, sendo realizada a devida limpeza e manutenção.
Art. 2º. Para efeitos dessa Lei, consideram-se baldios:
I – Os terrenos sem construções;
II – Os terrenos com construções, mas totalmente desabitados sem a mínima manutenção; e
III - Os imóveis e terrenos que, embora habitados, coloquem em risco a saúde da vizinhança por excesso de sujeira e falta de mínima manutenção.
Art. 3º. Para efeitos dessa Lei, entende-se por limpeza e conservação de terrenos:
I – A capinagem, independentemente do modo de sua realização;
II – A roçagem da vegetação, independentemente do modo de sua realização;
III – Remoção de detritos, lixo e/ou entulho; e
IV – Quaisquer outros atos que preservem a integridade da propriedade.
Parágrafo único – Fica expressamente proibido o uso de fogo para a eliminação de vegetação, lixo, detritos ou objetos constantes na propriedade, sob pena de multa correspondente a 50 (cinquenta) vezes a Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM.
Art. 4º. A ouvidoria do município receberá denúncias de terrenos que estejam em desconformidade com a presente lei, devendo encaminhar ao órgão responsável para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 5º. Após a verificação da procedência da denúncia pelo órgão competente, serão realizados os seguintes procedimentos:
I – Primeira notificação ao proprietário, possuidor ou inquilino para que adote providências em até 10 (dez) dias, contados da notificação;
II – No caso de não serem adotadas as medidas de regularização, será expedida nova notificação para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contados do recebimento, o terreno seja regularizado; e
III – No caso de descumprimento dos procedimentos descritos nos incisos I e II, será aplicada multa ao proprietário, possuidor ou inquilino do terreno no valor correspondente a 50 (cinquenta) vezes a Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM.
Parágrafo único – Sendo o caso de reincidência, será adotado o mesmo procedimento, porém, a multa aplicada no inciso III será dobrada.
Art. 6º. A notificação poderá ser efetuada ao proprietário, possuidor ou inquilino mediante:
I – Simples entrega ao proprietário no endereço constante nos cadastros da Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE;
II – No próprio endereço do terreno, quando este estiver ocupado pelo proprietário, possuidor ou inquilino; e
III – Por edital público, a ser regulamentado via decreto.
Parágrafo único – A entrega da notificação pode ser feita por qualquer servidor designado, seja ele efetivo ou não, assim como por Aviso de Recebimento – AR, sendo do Poder Público Municipal a escolha do meio a ser adotado.
Art. 7º. A qualquer momento do processo administrativo constante na presente norma, o interessado poderá apresentar manifestação com exposição de motivos para solicitar a suspensão do procedimento, ficando a cargo da autoridade administrativa competente a decisão.
Art. 8º. A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto expedido pela chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 13 de setembro de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal