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Congresso

Gabinete da Prefeita · 29 de fevereiro de 2024

LEI N° 1.953 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 1.953 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E DOS AGRICULTORES E PECUARISTAS DA LAGOA DAS PEDRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Considera de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E DOS AGRICULTORES E PECUARISTAS DA LAGOA DAS PEDRAS, sediada na neste Município, na Fazenda Lagoa das Pedras, S/N – Zona Rural – CEP 62620-000, devidamente inscrita no CNPJ de n° 01.045.585/0001-29.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba, Ceará, 20 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3407, em 29 de fevereiro de 2024. Código identificador 6D6ACFDD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.