Gabinete da Prefeita · 31 de agosto de 2026
PORTARIA GAB/PMI N° 766, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 766, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.
CONSIDERANDO que o instituto da readaptação é uma forma de provimento derivada e destinada a servidora que, após avaliação médico-pericial, estiver inapto para o exercício de suas funções precípuas do cargo efetivo originário;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 507/2006, em seu artigo 24, regulamenta o instituto ora descrito, sempre respaldada no auxílio ao servidor, sob o manto da Dignidade da Pessoa Humana e, ao mesmo tempo, objetivando a continuidade do serviço público;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 04, de 10 de janeiro de 2022, disciplina o procedimento para a utilização do instituto da readaptação, estabelecendo um fluxo concatenado de atos a serem verificados;
CONSIDERANDO que, no caso em questão, a Secretaria de Administração de Irauçuba/CE, encaminhou procedimento realizado pela servidora solicitante, onde existe laudo médico, emitido por profissionais do Município, que atestam a necessidade de readaptação; e
CONSIDERANDO que a servidora requerente faz jus ao exercício do direito a readaptação, visto não estar em condições de saúde adequadas para continuar em seu cargo de origem,
RESOLVE,
Art. 1º - PRORROGAR readaptação da servidora MARIA CLAUDIA PINHEIRO MOTA, portadora da Matrícula nº 0103853, ocupante do cargo efetivo dePROFESSORA DO ENSINO FUNDAMENTAL III - REF 13, lotada na Secretaria de Educação, pelo período de 01/08/2026 à 01/08/2027, atribuindo a esta as especificações do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO.
Art. 2º - A esta Servidora fica aprazado realização de perícia efetuada pela junta médica do Município, a cada 12 (doze) meses, para fins do artigo 3º, inciso III do Decreto Municipal nº 04, de 10 de janeiro de 2022.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal