Gabinete da Prefeita · 6 de julho de 2023
LEI Nº 1.879 DE 28 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.879 DE 28 DE JUNHO DE 2023.
“INSTITUI O ‘SELO AMIGO DO IDOSO IRAUÇUBENSE’ PARA INSTITUIÇÕES, EMPRESAS E CASAS PÚBLICAS QUE CONTRIBUAM E INCENTIVEM AÇÕES VOLTADAS AOS IDOSOS, NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica instituído, no Município de Irauçuba, o “SELO AMIGO DO IDOSO IRAUÇUBENSE”, que será concedido a instituições e empresas que atendem pessoas idosas ou que apoiam, de alguma forma, ações em benefício ao idoso, com propósito de estimular serviços de políticas públicas.
Art. 2º. – O “SELO AMIGO DO IDOSO IRAUÇUBENSE” tem como objetivo reconhecer os esforços e a qualidade de serviços que se destacam em prol do bem-estar do idoso, bem como casas de repouso, asilos, centro de convivência do idoso e organizações não governamentais (ONG’s), assim como empresas que ofereçam serviços a pessoa de terceira idade, no Município de Irauçuba.
Art. 3°. – Fica instituído que a concessão e autorização do uso do “SELO AMIGO DO IDOSO IRAUÇUBENSE” é de competência do Conselho Municipal do Idoso, de Irauçuba, como forma de reconhecimento do trabalho da instituição pública e privada, em benefício da pessoa idosa.
Parágrafo Único – Anualmente o Conselho Municipal do Idoso, de Irauçuba, escolherá, com o devido critério, as instituições que estarão autorizadas a usar o “SELO AMIGO DO IDOSO IRAUÇUBENSE”, o fazendo por meio de ato a ser publicado nas redes sociais.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de junho de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal