GABINETE DA PREFEITA · 20 de janeiro de 2023
LEI Nº 1.813, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.813, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ALTERA A LEI N.º 684 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009, MODIFICANDO SEU ARTIGO 18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ao artigo 18 da lei 684 de 04 de dezembro de 2009 serão acrescidos os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º, com a redação a seguir:
§4º. Fica assegurada às crianças de 0 (zero) a 11 (onze) anos de idade que tenham déficit motor, atraso cognitivo ou outros tipos de deficiência, nos termos da legislação vigente, desde que devidamente cadastradas pelo órgão competente, a gratuidade na fruição do serviço de transporte alternativo.
§5º. O benefício mencionado no parágrafo anterior é de fruição restrita ao deslocamento que se faz necessário para levar a criança beneficiária ao Centro de Atendimento Infantil Neuropsicomotor e a volta para seu lar.
§6º. Os benefícios concedidos e as condições estabelecidas nos parágrafos 4º e 5º são igualmente concedidos aos acompanhantes das crianças beneficiárias.
§7º. Não se aplica aos parágrafos 4º, 5º e 6º a limitação prevista no §3º deste artigo.
Art. 2º. Os demais artigos previstos na Lei n.º 684 de 04 de dezembro de 2009 permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 29 de dezembro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Muncípio de Irauçuba