Gabinete da Prefeita · 28 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.196, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.196, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR DE IRAUÇUBA/CE, VINCULADO À SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, destinado a acompanhar, propor e avaliar a política municipal de turismo.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR:
I – Propor diretrizes para a política municipal de turismo;
II – Acompanhar e fiscalizar programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento do turismo;
III – Opinar sobre planos, projetos e investimentos públicos relacionados ao turismo;
IV – Articular-se com órgãos estaduais, federais e entidades privadas ligadas ao setor turístico;
V – Apoiar a captação de recursos e a celebração de convênios e parcerias institucionais; e
VI – Elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR será composto por 08 (oito) membros titulares, recrutados dentre representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil Organizada, indicados pelos diversos segmentos ligados à política municipal de turismo, os quais serão nomeados pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo a composição paritária.
§1º. São membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, pelo Governo Municipal:
I – 04 (quatro) representantes de Secretarias Municipais que possuam atuação intersetorial com as políticas públicas de turismo do Município, com seus respectivos suplentes.
§2º. São membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, pela Sociedade Civil:
I – 04 (quatro) representantes de entidades e organizações não governamentais que atuem na área do turismo no Município, com seus respectivos suplentes.
§3º. Cada membro titular do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR contará com 01 (um) suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 5º. O COMTUR será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Parágrafo único. Na mesma eleição referida no caput, serão escolhidos o Vice-Presidente e o Secretário, observada a alternância entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, disciplinando, entre outros aspectos, o funcionamento, o processo eleitoral e o recrutamento de seus membros.
Art. 7º. As reuniões do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR deverão ser formalizadas por meio de atas devidamente lavradas, assinadas e arquivadas, constituindo documento oficial de seus atos.
§1º. A posse dos membros do COMTUR será formalizada por Ata de Posse, na qual deverá constar, obrigatoriamente, o registro da eleição do Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
§2º. Ficam sem efeito, para fins de comprovação institucional, atas, registros ou documentos anteriores que não guardem pertinência com a atual composição legal do Conselho ou que não observem o disposto nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º. A presente Lei promove a regularização institucional, administrativa e normativa do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, para fins de atendimento às exigências dos sistemas federais de turismo, especialmente no âmbito do SISMAPA e do Ministério do Turismo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições relativas ao Conselho Municipal do Turismo existentes na Lei Municipal nº 1.197, de 9 de maio de 2017, assim como demais normas divergentes.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de janeiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal