Gabinete da Prefeita · 18 de março de 2024
LEI Nº 1.967 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.967 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA AS ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA A UTILIZAREM, DE MANEIRA EXCEPCIONAL, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CONTÁBIL E OPERACIONAL DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam autorizadas as entidades que integram a Administração Pública Indireta do Município de Irauçuba/CE a utilizarem, excepcionalmente, a estrutura administrativa, contábil e operacional do Município de Irauçuba.
Art.2º. Para efeitos desta lei, entende-se especialmente como integrantes da Administração Indireta do Município de Irauçuba:
I - Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Irauçuba-AMMAI; e
II - Instituto de Previdência de Irauçuba-IRAUPREV.
Art.3º. Para os efeitos desta lei, entende-se como excepcionalidade, as situações devidamente justificadas no interesse público, que ensejem a necessidade de utilização da estrutura administrativa, contábil e operacional do Município de Irauçuba.
Parágrafo único – Deverá ser celebrado Termo de Colaboração Técnica entre os entes públicos para disciplinar o procedimento descrito na presente Lei.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 15 de março de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal