GABINETE DA PREFEITA · 4 de agosto de 2020
LEI Nº 1.484, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.484, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE 150,75 M², COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 99,85 M², LOCALIZADO À RUA JOELSON SOUZA MOTA, Nº 113, BAIRRO GIL BASTOS, IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DO SR. MANOEL LOPES DOS SANTOS, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmera Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço nunca superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, referente à área total de 150,75 m2,com área construída de 99,85 m2, localizado à Rua Joelson Souza Mota, nº 113, Bairro Gil Bastos, Irauçuba-CE, de propriedade do Sr. Manoel Lopes dos Santos, com as seguintes limitações: AO NORTE : medindo 6,70 m, limitando-se com a propriedade da Sra. Francisca das Chagas Braga Duarte; AO SUL : medindo 6,70 m, limitando-se com a Rua Joelson Souza Mota ; À LESTE : medindo 22,50 m, limitando-se com a propriedade da Sra. Maria de Fátima Soares Ferreira; À OESTE: medindo 22,50 m, limitando-se com a propriedade do Sr. Manoel Albuquerque Souza.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se a doação a famílias carentes do município de Irauçuba.
Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Irauçuba, aos 03 dias do mês de Agosto de 2020.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal